INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE A ADESÃO DO PROGRAMA SINPATINHAS, DESENVOLVIDO PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (MMA), QUE OFERECE UM SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PARA CÃES E GATOS, FUNCIONANDO COMO UM RG DIGITAL PARA OS ANIMAIS.