SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, SOLICITA USO DO PLENÁRIO NO DIA 15 DE MAIO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), NO PERÍODO DA MANHÃ, DAS 7H ÀS 11H, E NO PERÍODO DA TARDE, DAS 13H ÀS 17H, PARA A REALIZAÇÃO DA PALESTRA “FORMAÇÃO EM LETRAMENTO RACIAL”.

GAP/OF/Nº 201/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - INFORMA O RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº. 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

OFÍCIO GAB.DPLC Nº 116/2026 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - GABINETE DA DEPUTADA FEDERAL PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE - SOLICITAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O FITO DE DEBATER A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 15.326/26, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E A VALORIZAÇÃO DAS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

CONVITE DO CENTRO SOCIAL DE VOTUPORANGA PARA A APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA “CONEXÃO TRABALHO”, A REALIZAR-SE NO DIA 24/04/2026 (SEXTA-FEIRA), ÀS 8H30, NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÓPRIO CENTRO SOCIAL.

SOLICITAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E ALTERAÇÃO NO SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DA RUA SEBASTIÃO CECCHINI.

GAP/OF/Nº 192/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 53/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA NATIELLE GAMA.

GAP/OF/Nº 191/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 50/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR EMERSON PEREIRA.

GAP/OF/Nº 193/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - INFORMA O RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº. 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

GAP/OF/Nº 190/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 49/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR EMERSON PEREIRA.

OFICIO Nº 098/PROVEDORIA/2026 - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 51/2026 (PROCESSO LEGISLATIVO Nº 411/2026), REFERENTE AOS REPASSES DE OUTROS MUNICÍPIOS DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÃO BRAZ.

OFICIO Nº 097/ PROVEDORIA/2026 - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, ENCAMINHA RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 276/2026 (PROCESSO LEGISLATIVO Nº 409/2026), REFERENTE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO MORENO.

GAP/OF/Nº 186/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 45/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CABO RENATO ABDALA.

GAP/OF/Nº 185/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - INFORMA O RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº. 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

GAP/OF/Nº 174/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 43/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA DÉBORA ROMANI.

CONVITE PARA A SESSÃO SOLENE DE INAUGURAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADO, UM IMPORTANTE PASSO NO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO E NA CONSOLIDAÇÃO DE UMA CULTURA DE FORMAÇÃO CONTINUADA, CIDADANIA E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA.

GAP/OF/Nº 181/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 48/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR EMERSON PEREIRA.

GAP/OF/Nº 179/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 46/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CABO RENATO ABDALA.

GAP/OF/Nº 180/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 47/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CABO RENATO ABDALA.

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIRETORIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL AGÊNCIA AMBIENTAL DE VOTUPORANGA – ENCAMINHA OFÍCIO Nº 037/2026/CFV EM RESPOSTA AO OFÍCIO DO GABINETE N° 1747/2025/GV/CABO RENATO ABDALA DE 09/12/2025 - OFÍCIO Nº 77/2026/GP DE 10/03/2026 – QUE TRATA ACERCA DA RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 35/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CABO RENATO ABDALA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COSMORAMA/SP ENCAMINHA OFÍCIO E MOÇÃO QUE REFLETEM DELIBERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, CONTENDO MANIFESTAÇÃO FORMAL DE INTERESSE PÚBLICO, A QUAL ENTENDEMOS SER DE RELEVÂNCIA PARA CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO (IFSP), CAMPUS VOTUPORANGA, EM PARCERIA COM A LIGA VOTUPORANGUENSE DE FUTEBOL, TEM A HONRA DE CONVIDAR A TODOS OS VEREADORES PARA PRESTIGIAR A ENTREGA DOS UNIFORMES AOS ALUNOS DA ESCOLINHA DE FUTEBOL DO IFSP CAMPUS VOTUPORANGA A SER REALIZADO NO DIA 17 DE ABRIL DE 2026, A PARTIR DAS 19H, NO ANFITEATRO DO IFSP – VOTUPORANGA.

GAP/OF/Nº 176/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - INFORMA O RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº. 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO – CREFITO-3, POR MEIO DA COMISSÃO DE CUIDADOS À PESSOA NEURODIVERGENTE, CONVIDA A TODOS OS VEREADORES PARA UMA CAPACITAÇÃO GRATUITA, A SER REALIZADA COM FOCO NA PROMOÇÃO DO CUIDADO, DA PROTEÇÃO E DA INCLUSÃO DE PESSOAS NEURODIVERGENTES EM NOSSA SOCIEDADE. O EVENTO SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, ÀS 14H NA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 1/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2026 - PROCESSO INTERNO Nº 36/2026 - DENUNCIANTE: ORMÉLIO CAPORALINI FILHO - DENUNCIADO: VEREADOR RENATO DE SOUZA OLIVEIRA (CABO RENATO ABDALA) – RELATÓRIO: TRATA-SE DE DENÚNCIA APRESENTADA POR ORMÉLIO CAPORALINI FILHO EM FACE DO VEREADOR RENATO DE SOUZA OLIVEIRA (CABO RENATO ABDALA), NA QUAL SE IMPUTA AO DENUNCIADO A PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, EM RAZÃO DE MANIFESTAÇÃO PROFERIDA EM TRIBUNA DURANTE A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026, QUANDO TERIA SE REFERIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO COMO “TERRA DE MALANDRO”. RECEBIDA A DENÚNCIA, FOI REGULARMENTE INSTAURADA A COMISSÃO PROCESSANTE Nº 1/2026, NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, COMPETE À COMISSÃO PROCESSANTE, NESTA FASE, EMITIR PARECER OPINANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA OU PELO SEU ARQUIVAMENTO, A SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO. A ANÁLISE, NESTE MOMENTO, É PRELIMINAR, NÃO EXIGINDO JUÍZO DEFINITIVO DE MÉRITO, MAS SIM A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS E JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO. A DEFESA SUSTENTA QUE A MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR ESTARIA AMPARADA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR TER SIDO PROFERIDA NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NO USO DA TRIBUNA; PELO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, DIANTE DE DENÚNCIA ENVOLVENDO POSSÍVEL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA; COMO TAMBÉM, PELA INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENSA INDIVIDUALIZADA, TRATANDO-SE DE CRÍTICA INSTITUCIONAL. POR OUTRO LADO, A DENÚNCIA APONTA QUE A EXPRESSÃO UTILIZADA ULTRAPASSARIA OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA, CONFIGURANDO OFENSA COLETIVA A SERVIDORES PÚBLICOS E POSSÍVEL QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR (ART. 7º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). DIANTE DISSO, A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM VERIFICAR, AINDA QUE EM JUÍZO PRELIMINAR, SE A CONDUTA ESTÁ INTEGRALMENTE PROTEGIDA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR OU SE HÁ INDÍCIOS DE EXCESSO QUE JUSTIFIQUEM A APURAÇÃO MAIS APROFUNDADA. TENDO EM VISTA QUE A MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO OCORREU NO EXERCÍCIO DO MANDATO E EM PLENÁRIO, ESTANDO, EM PRINCÍPIO, PROTEGIDA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL; QUE A FALA, EMBORA CONTUNDENTE, PODE SER INTERPRETADA COMO CRÍTICA POLÍTICA GENÉRICA À GESTÃO ADMINISTRATIVA, NÃO DIRIGIDA A PESSOA DETERMINADA; QUE A DEFESA TROUXE ELEMENTOS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, O QUE REFORÇA O CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO; QUE NÃO SE EVIDENCIA, DE PLANO, DOLO ESPECÍFICO DE OFENSA PESSOAL OU COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O MANDATO EM GRAU SUFICIENTE PARA ENSEJAR CASSAÇÃO; E, POR FIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA MÍNIMA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO. CUMPRE DESTACAR, AINDA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 600.063/SP (TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL), NO SENTIDO DE QUE, NOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E HAVENDO PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO, OS VEREADORES SÃO IMUNES POR SUAS PALAVRAS, OPINIÕES E VOTOS, ABRANGENDO TAL PROTEÇÃO AS MANIFESTAÇÕES INSERIDAS NO CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO DOS DEMAIS PODERES E DO DEBATE POLÍTICO, AINDA QUE CONTENHAM EXPRESSÕES CONTUNDENTES, POR SE TRATAR DE GARANTIA ESSENCIAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO POLÍTICA E AO PLENO FUNCIONAMENTO DO REGIME DEMOCRÁTICO. DIANTE DO EXPOSTO, APÓS ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA PRÉVIA E DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA, OPINO PELO SEU ARQUIVAMENTO. DÉBORA ROMANI, RELATORA. O PRESIDENTE, VEREADOR EMERSON PEREIRA, E O MEMBRO, VEREADOR MARCÃO BRAZ, ACOMPANHARAM INTEGRALMENTE O VOTO DA RELATORA PELO ARQUIVAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO PROCESSANTE Nº 1/2026, POR UNANIMIDADE, OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO QUE O PRESENTE PARECER SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EMERSON PEREIRA, PRESIDENTE - MARCÃO BRAZ, MEMBRO.

EVERTON LOPES BELAI, AGENTE PÚBLICO APRESENTA AO PODER LEGISLATIVO SUGESTÃO DE MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA VOLTADA AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESPECIAL O FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

GAP/OF/Nº 171/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 31/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÃO BRAZ.

GAP/OF/Nº 170/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 38/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÃO BRAZ.

SMF/OF/Nº 0042/2026 - PREFEITURA DE VOTUPORANGA - SECRETARIA DA FAZENDA - EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 53, INCISO XXXVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ENCAMINHA CÓPIA DO BALANCETE GERAL DO MUNÍCIPIO DE VOTUPORANGA, RECEITA E DESPESA, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

GAP/OF/Nº 167/2026 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 40/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCÃO BRAZ.

GAP/OF/Nº 166/2026 - PODER EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO - INFORMA O RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº. 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.