Política de Privacidade

1. Compromisso com a Privacidade

A Câmara Municipal, através do sistema eCAM - Transparência Administrativa e Legislativa, está comprometida em proteger a privacidade dos usuários que acessam nosso portal de transparência pública. Esta política descreve como tratamos e protegemos as informações pessoais coletadas.

2. Informações Coletadas

O sistema eCAM coleta informações de forma automatizada durante o seu acesso ao portal. As informações podem incluir:

3. Finalidade do Tratamento de Dados

As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para:

• Garantir a segurança: Prevenir e identificar atividades maliciosas ou suspeitas
• Melhorar o sistema: Analisar o uso para aprimorar funcionalidades e desempenho
• Estatísticas de acesso: Gerar relatórios sobre a utilização do portal de transparência
• Cumprir obrigações legais: Atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e legislação correlata

4. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal não comercializa, aluga ou compartilha suas informações pessoais com terceiros, exceto nas seguintes circunstâncias:

• Quando exigido por determinação judicial ou autoridade competente
• Para proteger os direitos, propriedade ou segurança do sistema e seus usuários
• Com prestadores de serviços que atuam em nosso nome e sob nossas instruções

5. Armazenamento e Segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação ou destruição. Os dados são armazenados em ambiente seguro com:

• Criptografia de informações sensíveis
• Controle de acesso restrito e hierarquizado
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas
• Backup regular das informações

6. Seus Direitos

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação: Verificar se tratamos seus dados
• Acesso: Consultar seus dados pessoais
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização: Solicitar a anonimização ou bloqueio de dados
• Eliminação: Solicitar a exclusão de dados tratados com consentimento
• Informação: Conhecer sobre compartilhamentos e entidades com quem compartilhamos
• Revogação: Revogar o consentimento a qualquer momento

7. Retenção de Dados

As informações pessoais são armazenadas apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletadas, em conformidade com a legislação vigente e políticas internas de retenção.

8. Mudanças nesta Política

Esta política de privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, legislação aplicável ou para fornecer maior transparência sobre nossos procedimentos. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas através de aviso no portal.

9. Contato e Encarregado

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou apresentar reclamações sobre esta política de privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais oficiais da Câmara Municipal.