LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 1/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2026 - PROCESSO INTERNO Nº 36/2026 - DENUNCIANTE: ORMÉLIO CAPORALINI FILHO - DENUNCIADO: VEREADOR RENATO DE SOUZA OLIVEIRA (CABO RENATO ABDALA) – RELATÓRIO: TRATA-SE DE DENÚNCIA APRESENTADA POR ORMÉLIO CAPORALINI FILHO EM FACE DO VEREADOR RENATO DE SOUZA OLIVEIRA (CABO RENATO ABDALA), NA QUAL SE IMPUTA AO DENUNCIADO A PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, EM RAZÃO DE MANIFESTAÇÃO PROFERIDA EM TRIBUNA DURANTE A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026, QUANDO TERIA SE REFERIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO COMO “TERRA DE MALANDRO”. RECEBIDA A DENÚNCIA, FOI REGULARMENTE INSTAURADA A COMISSÃO PROCESSANTE Nº 1/2026, NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, COMPETE À COMISSÃO PROCESSANTE, NESTA FASE, EMITIR PARECER OPINANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA OU PELO SEU ARQUIVAMENTO, A SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO. A ANÁLISE, NESTE MOMENTO, É PRELIMINAR, NÃO EXIGINDO JUÍZO DEFINITIVO DE MÉRITO, MAS SIM A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS E JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO. A DEFESA SUSTENTA QUE A MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR ESTARIA AMPARADA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR, POR TER SIDO PROFERIDA NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NO USO DA TRIBUNA; PELO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, DIANTE DE DENÚNCIA ENVOLVENDO POSSÍVEL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA; COMO TAMBÉM, PELA INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENSA INDIVIDUALIZADA, TRATANDO-SE DE CRÍTICA INSTITUCIONAL. POR OUTRO LADO, A DENÚNCIA APONTA QUE A EXPRESSÃO UTILIZADA ULTRAPASSARIA OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA, CONFIGURANDO OFENSA COLETIVA A SERVIDORES PÚBLICOS E POSSÍVEL QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR (ART. 7º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). DIANTE DISSO, A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM VERIFICAR, AINDA QUE EM JUÍZO PRELIMINAR, SE A CONDUTA ESTÁ INTEGRALMENTE PROTEGIDA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR OU SE HÁ INDÍCIOS DE EXCESSO QUE JUSTIFIQUEM A APURAÇÃO MAIS APROFUNDADA. TENDO EM VISTA QUE A MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO OCORREU NO EXERCÍCIO DO MANDATO E EM PLENÁRIO, ESTANDO, EM PRINCÍPIO, PROTEGIDA PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL; QUE A FALA, EMBORA CONTUNDENTE, PODE SER INTERPRETADA COMO CRÍTICA POLÍTICA GENÉRICA À GESTÃO ADMINISTRATIVA, NÃO DIRIGIDA A PESSOA DETERMINADA; QUE A DEFESA TROUXE ELEMENTOS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, O QUE REFORÇA O CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO; QUE NÃO SE EVIDENCIA, DE PLANO, DOLO ESPECÍFICO DE OFENSA PESSOAL OU COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O MANDATO EM GRAU SUFICIENTE PARA ENSEJAR CASSAÇÃO; E, POR FIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA MÍNIMA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO. CUMPRE DESTACAR, AINDA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 600.063/SP (TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL), NO SENTIDO DE QUE, NOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E HAVENDO PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO, OS VEREADORES SÃO IMUNES POR SUAS PALAVRAS, OPINIÕES E VOTOS, ABRANGENDO TAL PROTEÇÃO AS MANIFESTAÇÕES INSERIDAS NO CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO DOS DEMAIS PODERES E DO DEBATE POLÍTICO, AINDA QUE CONTENHAM EXPRESSÕES CONTUNDENTES, POR SE TRATAR DE GARANTIA ESSENCIAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO POLÍTICA E AO PLENO FUNCIONAMENTO DO REGIME DEMOCRÁTICO. DIANTE DO EXPOSTO, APÓS ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA PRÉVIA E DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA, OPINO PELO SEU ARQUIVAMENTO. DÉBORA ROMANI, RELATORA. O PRESIDENTE, VEREADOR EMERSON PEREIRA, E O MEMBRO, VEREADOR MARCÃO BRAZ, ACOMPANHARAM INTEGRALMENTE O VOTO DA RELATORA PELO ARQUIVAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO PROCESSANTE Nº 1/2026, POR UNANIMIDADE, OPINA PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO QUE O PRESENTE PARECER SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EMERSON PEREIRA, PRESIDENTE - MARCÃO BRAZ, MEMBRO.