AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo/SP, por doação, os imóveis abaixo relacionados, situados no Município e Comarca de Votuporanga-SP, conforme segue:

IMÓVEL “1”

Assunto: Faixa de terra doada ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), destinada a abertura de via.

Localização: Rodovia Péricles Belini SP 461, Km 121 + 950,47 metros

Proprietário: Departamento de Estradas de Rodagem (DER)

Município: Votuporanga - SP

Área Doada: 338,81m²

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

IMÓVEL: Tem início no ponto E0V-P-0122, situado na margem da Rodovia Péricles Belini SP 461, Km 121 + 950,47 metros, sentido Nhandeara-Votuporanga, com coordenadas UTM E(X): 603.985,25 e N(Y): 7.738.462,30; deste segue confrontando pela Rodovia Péricles Belini SP 461 com azimute de 26º52’59” e distância de 18,21 metros até o ponto E0V-P-0123; daí segue confrontando com a área remanescente da propriedade da Prefeitura Municipal de Votuporanga (matrícula nº 35.952) da seguinte maneira: deflete à direita e segue com azimute de 124º00’47” e distância de 9,90 metros até o ponto E0V-P-0124, deflete à esquerda e segue com azimute de 106º04’46” e distância de 9,44 metros até o ponto E0V-P-0125, deflete à esquerda e segue com azimute de 87º59’49” e distância de 22,02 metros até o ponto E0V-P-0126, deflete à direita e segue com azimute de 177º37’09” e distância de 6,28 metros até o ponto E0V-P-0127; daí finalmente deflete à direita e segue confrontando com a área remanescente da propriedade da Prefeitura Municipal de Votuporanga (matrícula nº 35.952), com azimute de 266º54’18” e distância de 47,84 metros até o ponto inicial da descrição, perfazendo assim uma área de 338,81m², cuja faixa de terra será destinado a abertura de via.

“ÁREA REMANESCENTE”

Assunto: Área Remanescente da Matrícula nº 35.952

Localização: Rodovia Péricles Belini-SP 461 (sentido Votuporanga-Nhandeara)

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

Município: Votuporanga - SP

Área Remanescente: 3.231,58m²

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

IMÓVEL: inicia no marco 0 (M-0) cravado na margem direita da rodovia Péricles Belini SP-461, na confrontação com a propriedade da estrada municipal VTG-459 (Votuporanga) e com esta segue confrontando no rumo 49º26’25”SE, na distância de 113,65 metros, até o marco 1 (M-1); daí deflete à direita e segue confrontando com a estrada municipal VTG-374 (Votuporanga-Floreal), no rumo 49º35’17”SW, na distância de 18,34 metros, até o marco 2 (M-2); daí deflete à direita e segue num desenvolvimento em curva, na distância de 16,16 metros, confrontando com Neide Ribeiro da Silva e outros, matrícula nº 39.036 (outrora Tetsuo Senaha e outro, remanescente da matrícula nº 16.535), até o marco 3 (M-3); daí segue por uma reta ainda nessa confrontação, no rumo 79º10’06”NW, na distância de 112,68 metros, até o marco 4 (M-4); daí deflete à direita e segue confrontando pela margem da Rodovia Péricles Belini SP-461, no rumo 41º52’28”NE, na distância de 16,10 metros até o ponto E0V-P-0122, situado na Rodovia Péricles Belini SP 461, Km 121+950,47 metros; daí segue confrontando com a área doada ao DER da seguinte maneira: deflete à direita e segue com azimute de 86º54’18” e distância de 47,84 metros até o ponto E0V-P-0127, deflete à esquerda e segue com azimute de 357º37’09” e distância de 6,28 metros até o ponto E0V-P-0126, deflete à esquerda e segue com azimute de 267º59’49” e distância de 22,02 metros até o ponto E0V-P-0125, deflete à direita e segue com azimute de 286º04’46” e distância de 9,44 metros até o ponto E0V-P-0124, deflete à direita e segue com azimute de 304º00’47” e distância de 9,90 metros até o ponto E0V-P-0123, situado no Rodovia Péricles Belini SP 461, Km 121 + 968,69 metros; daí deflete à direita e segue confrontando com a Rodovia Péricles Belini SP 461 com rumo de 41º52’28” e distância de 29,05 metros até o ponto inicial da descrição, fechando uma área de 3.231,58m².

IMÓVEL “2”

Assunto: Faixa a ser doada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER)

Localização: Rodovia Péricles Bellini, Km 122+36,24m ao Km 122+114,17m

Proprietário: Departamento de Estradas de Rodagem (DER)

Município: Votuporanga - SP

Área Doada: 448,15m²

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

IMÓVEL: tem início no ponto E0V-P-0350, localizado no Km 122 + 36,24m da Rodovia Péricles Bellini; deste segue confrontando com a Rodovia Péricles Bellini – SP-461 com azimute de 26º48’14” e distância de 77,98 metros até o ponto E0V-P-0351, situado no encontro da Faixa 1 com o remanescente da matrícula nº 50.454, de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga; daí segue confrontando com o remanescente da matrícula nº 50.454, de propriedade da Prefeitura do Município de Votuporanga na seguinte maneira: deflete à direita e segue com azimute de 174º39’52” e distância de 9,98 metros até o ponto E0V-P-0352, deflete à direita e segue com azimute de 200º43’57” e distância de 21,21 metros até o ponto E0V-P-0353, deflete à direita e segue com azimute de 208º54’40” e distância de 22,06 metros até o ponto E0V-P-0354, deflete à direita e segue com azimute de 212º03’04” e distância de 20,32 metros até o ponto E0V-P-0355, daí finalmente deflete à direita e segue confrontando com o remanescente da matrícula nº 50.454, no azimute de 245º13’26” e distância de 7,85 metros até o ponto inicial da descrição, perfazendo assim uma área de 448,15m².

“ÁREA REMANESCENTE”

Assunto: Área Remanescente da Matrícula nº 50.454

Localização: Rodovia Péricles Bellini

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

Município: Votuporanga - SP

Área Remanescente: 2.991,23m²

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA

IMÓVEL: tem início no ponto 3, localizado no alinhamento da cerca da rodovia Péricles Bellini – SP-461 e o alinhamento da estrada municipal VTG-459, daí segue pelo alinhamento da estrada municipal VTG-459, no rumo 49º26’25”SE, numa extensão de 15,00 metros até o ponto 3A, localizado na divisa com Márcia Rogéria de Souza Laureano Castilho (outrora remanescente de terras de Sidinei Cerezo Vicente); daí deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade de Márcia Rogéria de Souza Laureano Castilho, matrícula nº 53.032, Cadastro Municipal SO.22.07.01.02 (outrora remanescente de terras de Sidinei Cerezo Vicente), e posteriormente com propriedade de Silvio Renato Matta e sua mulher, matrícula nº 64.484, Cadastro Municipal SO.22.07.01.01 (outrora remanescente de terras de Sidinei Cerezo Vicente), no rumo 41º52’28” NE, numa extensão de 229,21 metros até o ponto 2-A-1, localizado na divisa com a propriedade de Gustavo de Souza Fava; daí deflete à esquerda e segue confrontando com este, no rumo 48º47’32” NW, numa extensão de 15,00 metros até o ponto 2-B, localizado na cerca da rodovia Péricles Bellini – SP-461; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da rodovia Péricles Bellini – SP-461, no rumo 41º52’28” SW, numa extensão de 128,40 metros até encontrar o ponto E0V-P-0351, localizado no alinhamento dessa rodovia com a Faixa 1 de propriedade do DER; daí segue confrontando com a Faixa 1 de propriedade do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) da seguinte maneira: deflete à esquerda e segue com azimute de 174º39’52” e distância de 9,98 metros até o ponto E0V-P-0352, deflete à direita e segue com azimute de 200º43’57” com a distância de 21,21 metros até o ponto E0V-P-0353, deflete à direita e segue com azimute de 208º54’40” na distância de 22,06 metros até o ponto E0V-P-0354, deflete à direita e segue com azimute de 212º03’04” e distância de 20,32 metros até o ponto E0V-P-0355, deflete à direita e segue com azimute de 245º13’26” e na distância de 7,85 metros até o ponto E0V-P-0350, localizado no encontro da Faixa 1 de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e com a Rodovia Péricles Bellini – SP-461; daí deflete finalmente à esquerda e segue confrontando com a Rodovia Péricles Bellini – SP-461, no rumo 41º52’28” SW e distância de 22,99 metros até o ponto inicial da descrição, fechando uma área de 2.991,23m².

Parágrafo único. Os imóveis doados são destinados à execução das obras e serviços de recuperação da pista (pavimentação dos acostamentos e melhorias da SP 461 - Rodovia Péricles Bellini), no trecho entre o KM 94,76 e o KM 124,00, localizado entre os Municípios de Nhandeara e Votuporanga.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de fevereiro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Tássia Gélio Coleta

Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão