DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO LOTEAMENTO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóveis localizados na Rua Thomaz Paes da Cunha Filho, no Loteamento São João, conforme descritos no Anexo I, que integra a presente Lei.

Parágrafo único. Nos termos do caput e alínea “a”, do inciso II, do artigo 76, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica dispensada a licitação para doação dos imóveis.

Art. 2º A Prefeitura Municipal outorgará a competente escritura, quando o donatário requerer a lavratura da escritura ao tabelião local ou a quem de direito.

Parágrafo único. As despesas com a escritura e registro correrão por conta dos donatários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de fevereiro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Tássia Gélio Coleta

Secretária Municipal de Planejamento Urbano

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 25/2025 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votuporanga.

ANEXO I

RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS

IMÓVEL 1

Matrícula: nº 79.521

Cadastro Municipal: SO.11.13.24.02

Local: Rua Thomaz Paes da Cunha Filho, Loteamento São João, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga–SP.

Área: 203,36m².

Propriedade: Jaime Antunes

RG nº 14.XXX.XXX-6 – SSP/SP

CPF nº 023.XXX.XXX-08

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: “Um terreno de formato irregular, constituído do lote 02 (dois), da quadra 24 (vinte e quatro), Cadastro SO 11.13.24.02, situado na rua Thomaz Paes da Cunha Filho, lado ímpar, esquina com a rua Eduardo Regiani, no loteamento São João, neste município e comarca de VOTUPORANGA, com as seguintes medidas e confrontações: “tem início no ponto V1 localizado na confluência da rua Eduardo Regiani e a rua Thomaz Paes da Cunha Filho; daí segue em curva, na confluência da rua Eduardo Regiani e a rua Thomaz Paes da Cunha Filho, no desenvolvimento de 1,87 metros e raio de 8,93 metros, até o ponto V2; daí segue em curva a direita e no alinhamento predial da rua Eduardo Regiani, no desenvolvimento de 2,21 metros e raio de 57,47 metros, até o ponto V3; daí segue em linha reta, na mesma confrontação, na extensão de 1,64 metros, no azimute 96º32’55”, até o ponto V4; daí segue em curva, ainda na mesma confrontação no desenvolvimento de 6,25 metros e raio de 42,31 metros, até o ponto V5; daí deflete à esquerda e segue em curva, pela mesma confrontação no desenvolvimento de 3,68 metros e raio de 76,78 metros, até o ponto V5A; daí deflete à direita e segue confrontando com o lote 03, com a extensão de 20,35 metros, até o ponto V20A; daí deflete à direita confrontando com a rua Thomaz Paes da Cunha Filho no azimute 310º49’44” na extensão de 22,97 metros, até o ponto V21; daí deflete à direita e segue ainda na mesma confrontação, no azimute 312º00’59”, na extensão de 3,09 metros, até o ponto V22, daí deflete à direita e segue em curva, ainda na mesma confrontação, no desenvolvimento de 1,17 metros e raio de 5,71 metros, até o ponto V23; daí deflete a direita e segue pela confluência da rua Eduardo Regiani e a Rua Thomaz Paes da Cunha Filho, no desenvolvimento de 1,09 metros e raio de 1,70 metros, até o ponto V24; daí deflete a direita em curva, na mesma confrontação no desenvolvimento de 1,55 metros e 2,18 metros, até o ponto V-25; daí finalmente deflete à direita e segue ainda pela confluência da rua Eduardo Regiani e a rua Thomaz Paes da Cunha Filho, no desenvolvimento de 1,53 metros e raio de 2,82 metros, até o ponto de início desta descrição perimétrica, perfazendo, assim, uma área de 203,36 metros quadrados”.

IMÓVEL 2

Matrícula: nº 79.522

Cadastro Municipal: SO.11.13.24.03

Local: Rua Thomaz Paes da Cunha Filho, Loteamento São João, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga–SP. Área: 200,29m².

Propriedade: Josemiro Evangelista Antunes

RG nº 4.XXX.XXX-3 SSP/SP

CPF nº 291.XXX.XXX-37

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: “Um terreno de formato irregular, constituído do lote 03 (três), da quadra 24 (vinte e quatro), Cadastro SO 11.13.24.03, situado na rua Eduardo Regiani, lado par, no loteamento São João, neste município e comarca de VOTUPORANGA, com as seguintes medidas e confrontações: “tem início no ponto V5A localizado no alinhamento predial da rua Eduardo Regiani, divisa com o lote 02; daí segue em curva, pelo alinhamento da rua Eduardo Regiani no desenvolvimento de 3,09 metros e raio de 76,78 metros, até o ponto V6; daí segue em linha reta ainda confrontando com a rua Eduardo Regiani, no azimute 80º18’03” e na extensão de 4,96 metros até o ponto V6A; daí deflete à direita e segue confrontando com o lote 04, na extensão de 28,94 metros, até o ponto V18A; daí deflete à direita e segue em curva, confrontando com a rua Thomaz Paes da Cunha Filho no desenvolvimento de 2,55 metros e raio de 8,40 metros, até o ponto V19; daí segue em reta, ainda na mesma confrontação, no azimute 310º31’08”, na extensão de 1,86 metros, até o ponto V20; daí deflete à esquerda ainda confrontando com a rua Thomaz Paes da Cunha Filho no azimute 310º49’44” na extensão de 7,29 metros, até o ponto V20A, daí finalmente deflete à direita e segue confrontando com o lote 02, na extensão de 20,35 metros, até o ponto de início desta descrição perimétrica, perfazendo, assim, uma área de 200,29 metros quadrados”.

IMÓVEL 3

Matrícula: nº 79.523

Cadastro Municipal: SO.11.13.24.04

Local: Rua Thomaz Paes da Cunha Filho, Loteamento São João, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga–SP. Área: 252,32m².

Propriedade: Fernando Luiz Ferreira

RG nº 16.XXX.XXX-7 – SSP/SP

CPF nº 060.XXX.XXX-04

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: “Um terreno de formato irregular, constituído do lote 04 (quatro), da quadra 24 (vinte e quatro), Cadastro SO 11.13.24.04, situado na rua Eduardo Regiani, lado par, no loteamento São João, neste município e comarca de VOTUPORANGA, com as seguintes medidas e confrontações: “tem início no ponto V6A localizado no alinhamento predial da rua Eduardo Regiani, divisa com o lote 03; daí segue em linha reta ainda confrontando com a rua Eduardo Regiani, no azimute 80º18’03” e na extensão de 8,00 metros até o ponto V6B; daí deflete à direita e segue confrontando com o lote 05, com a extensão de 30,77 metros, até o ponto V16A; daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando a rua Thomaz Paes da Cunha Filho no azimute 265º00’33”, na extensão de 2,81 metros, até o ponto V17; daí deflete à direita e segue em curva no desenvolvimento de 5,57 metros e raio de 16,02 metros, até o ponto V18, daí segue em curva ainda confrontando com a rua Thomaz Paes da Cunha Filho no desenvolvimento de 0,58 metros e raio de 8,40 metros, até o ponto V18A; daí finalmente deflete à direita e segue confrontando com o lote 03, na extensão de 28,94 metros, até o ponto de início, perfazendo, assim, uma área de 252,32 metros quadrados”.

IMÓVEL 4

Matrícula: nº 79.524

Cadastro Municipal: SO.11.13.24.05

Local: Rua Thomaz Paes da Cunha Filho, Loteamento São João, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga–SP. Área: 266,05m².

Propriedade: Aparecida Donizeti Ferreira de Moura

RG nº 34.XXX.XXX-X – SSP/SP

CPF nº 314.XXX.XXX-24

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: “Um terreno de formato irregular, constituído do lote 05 (cinco), da quadra 24 (vinte e quatro), Cadastro SO 11.13.24.05, situado na rua Eduardo Regiani, lado par, no loteamento São João, neste município e comarca de VOTUPORANGA, com as seguintes medidas e confrontações: “tem início no ponto V6B localizado no alinhamento predial da rua Eduardo Regiani, divisa com o lote 04; daí segue em linha reta, ainda confrontando com a rua Eduardo Regiani, no azimute 80º18’03” e na extensão de 8,21 metros, até o ponto V6C; daí deflete à direita e segue confrontando com o lote 06, na extensão de 31,48 metros, até o ponto V15A; daí deflete à direita e segue em curva, confrontando com a rua Thomaz Paes da Cunha Filho no desenvolvimento de 0,37 metros e raio de 14,08 metros, até o ponto V16; daí segue em linha reta confrontando com a rua Thomaz Paes da Cunha Filho no azimute 265º00’33”, na extensão de 8,54 metros, até o ponto V16A; daí finalmente deflete à direita e segue confrontando com o lote 04, na extensão de 30,77 metros, até o ponto de início desta descrição, perfazendo assim uma área de 266,05 metros quadrados”.

IMÓVEL 5

Matrícula: nº 79.525

Cadastro Municipal: SO.11.13.24.06

Local: Rua Thomaz Paes da Cunha Filho, Loteamento São João, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga–SP.

Área: 260,50m².

Propriedade: Hermínio Ferreira

RG nº 33.XXX.XXX-4 – SSP/SP

CPF nº 263.XXX.XXX-35

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: “Um terreno de formato irregular, constituído do lote 06 (seis), da quadra 24 (vinte e quatro), Cadastro SO 11.13.24.06, situado na rua Eduardo Regiani, lado par, no loteamento São João, neste município e comarca de VOTUPORANGA, com as seguintes medidas e confrontações: “tem início no ponto V6C localizado no alinhamento predial da rua Eduardo Regiani, divisa com o lote 05; daí segue em linha reta ainda confrontando com a rua Eduardo Regiani, no azimute 80º18’03” e na extensão de 1,60 metros, até o ponto V7; daí deflete à direita e segue pela confluência da rua Eduardo Regiani e com a rua Minas Gerais, no desenvolvimento de 1,62 metros e raio de 21,91 metros, até o ponto V8, daí deflete à direita e segue em curva, na mesma confrontação, com desenvolvimento de 2,89 metros e raio de 6,44 metros, até o ponto V9; daí deflete à direita e segue ainda em curva pela mesma confrontação, no desenvolvimento de 4,17 metros e raio de 7,68 metros, até o ponto V10; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da rua Minas Gerais, no desenvolvimento de 2,15 metros e raio de 8,77 metros, até o ponto V11; daí segue em linha reta pelo alinhamento predial da rua Minas Gerais, no azimute 166º39’03”, na extensão de 13,81 metros, até o ponto V12; daí deflete à direita e segue em curva na mesma confrontação, no desenvolvimento de 3,45 metros e raio de 20,48 metros, até o ponto V13; daí deflete a direita e segue em curva na confluência da rua Minas Gerais e a Rua Thomaz Paes da Cunha Filho, no desenvolvimento de 1,93 metros e raio de 8,58 metros, até o ponto V14; daí segue em curva ainda pela direita, na mesma confrontação, no desenvolvimento de 8,88 metros e raio de 8,80 metros, até o ponto V15; daí segue ainda na mesma confrontação no desenvolvimento de 2,28 metros e raio de 14,08 metros, até o pontoV15A; daí deflete à direita e segue confrontando com o lote 05, com extensão de 31,48 metros, até o ponto de início desta descrição perimétrica, perfazendo assim uma área de 260,50 metros quadrados”.