PROCESSO LEGISLATIVO Nº 648/2025

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:03/11/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 172/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:03/11/2025
  • Horário:08:34:40
  • Chave:PROTG-146102-0U2K3U-3P1D2C
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
  • DOWNLOAD
90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    4 meses atrás

    03/11/2025 08:34:41

    Download
  • PROJETO DE LEI Nº 172/2025 FLS. 2/3
    4 meses atrás

    03/11/2025 08:36:22

    EMERSON PEREIRA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    4 meses atrás

    03/11/2025 17:10:14

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    4 meses atrás

    03/11/2025 17:10:24

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    4 meses atrás

    03/11/2025 17:51:20

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
    4 meses atrás

    03/11/2025 19:09:36

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    4 meses atrás

    03/11/2025 19:10:01

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    4 meses atrás

    03/11/2025 19:10:04

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 10
    4 meses atrás

    03/11/2025 19:11:14

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÕES) FLS. 11/21
    3 meses atrás

    19/11/2025 14:23:31

    ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 22
    3 meses atrás

    19/11/2025 14:23:33

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
    3 meses atrás

    19/11/2025 14:23:35

    ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 24
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:29:10

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 25
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:29:38

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 26
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:29:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 27
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:29:42

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 28
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:30:11

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:30:13

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 172/2025 FLS. 30/31
    2 meses atrás

    18/12/2025 14:55:41

    EMERSON PEREIRA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    2 meses atrás

    18/12/2025 15:10:32

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    2 meses atrás

    18/12/2025 15:10:48

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 34
    1 mes atrás

    26/01/2026 18:59:31

    SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
    1 mes atrás

    26/01/2026 19:03:11

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    1 mes atrás

    26/01/2026 19:03:17

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE COM RECOMENDAÇÃO) FLS. 37/48
    1 mes atrás

    03/02/2026 11:27:25

    ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 49
    1 mes atrás

    03/02/2026 11:27:27

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 50
    1 mes atrás

    03/02/2026 11:27:30

    ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 51/53
    3 meses atrás

    27/11/2025 15:46:03

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 54
    1 mes atrás

    05/02/2026 13:01:49

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 55
    1 mes atrás

    05/02/2026 13:01:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 56
    3 meses atrás

    27/11/2025 15:46:17

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 57
    1 mes atrás

    05/02/2026 13:08:16

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 58
    1 mes atrás

    05/02/2026 13:08:22

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 59
    15 dias e 8 horas atrás

    18/02/2026 20:12:06

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 60
    15 dias e 8 horas atrás

    18/02/2026 20:12:06

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 61
    15 dias e 8 horas atrás

    18/02/2026 20:12:22

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 62
    15 dias e 8 horas atrás

    18/02/2026 20:12:22

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 172/2025 FLS. 63
    15 dias e 8 horas atrás

    18/02/2026 20:23:52

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 64
    15 dias e 8 horas atrás

    18/02/2026 20:23:52

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 9/2026 FLS. 65/66
    14 dias e 18 horas atrás

    19/02/2026 10:31:49

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 67
    14 dias e 18 horas atrás

    19/02/2026 10:35:34

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 68
    14 dias e 18 horas atrás

    19/02/2026 10:35:37

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 52/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 69/70
    14 dias e 12 horas atrás

    19/02/2026 16:36:41

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 71
    14 dias e 12 horas atrás

    19/02/2026 16:36:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 72
    14 dias e 11 horas atrás

    19/02/2026 16:53:48

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 73
    14 dias e 11 horas atrás

    19/02/2026 16:53:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 74
    14 dias e 11 horas atrás

    19/02/2026 16:54:12

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download