PROCESSO LEGISLATIVO Nº 168/2025

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DEQUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, REFERENTE A 2025.

Sobre
  • Data:24/03/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 43/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:URGENTE
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO
Protocolo
  • Cadastro:24/03/2025
  • Horário:09:31:32
  • Chave:PROTG-2267Y6-8O8Y6E-0E5S7A
  • Autor(es):MESA DIRETORA.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    10 dias e 2 horas atrás

    24/03/2025 09:31:33

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  • PROJETO DE LEI Nº 43/2025 FLS. 2/4
    10 dias e 1 hora atrás

    24/03/2025 10:10:54

    MESA DIRETORA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    10 dias e 1 hora atrás

    24/03/2025 10:16:44

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    10 dias e 1 hora atrás

    24/03/2025 10:16:45

    MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • IMPACTO FLS. 7
    10 dias e 1 hora atrás

    24/03/2025 10:17:18

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    10 dias e 1 hora atrás

    24/03/2025 10:17:19

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    10 dias e 1 hora atrás

    24/03/2025 10:17:20

    MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 10
    9 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 11:39:01

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    9 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 11:39:30

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    9 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 11:39:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 13
    9 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 11:39:33

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    9 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 11:40:01

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    9 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 11:40:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 16/30
    9 dias e 20 horas atrás

    24/03/2025 15:27:44

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 31
    9 dias e 20 horas atrás

    24/03/2025 15:27:46

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
    9 dias e 20 horas atrás

    24/03/2025 15:27:47

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 33
    9 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 11:44:59

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 34
    9 dias e 18 horas atrás

    24/03/2025 17:35:34

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    9 dias e 18 horas atrás

    24/03/2025 17:35:36

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 36
    9 dias e 23 horas atrás

    24/03/2025 11:45:16

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
    9 dias e 18 horas atrás

    24/03/2025 17:35:39

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    9 dias e 18 horas atrás

    24/03/2025 17:35:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA FLS. 39
    9 dias e 2 horas atrás

    25/03/2025 09:31:27

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    9 dias e 2 horas atrás

    25/03/2025 09:31:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 41
    9 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 20:49:21

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
    9 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 20:49:21

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 43
    9 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 20:49:26

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    9 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 20:49:26

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 43/2025 FLS. 45
    9 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 20:49:32

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 46
    9 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 20:49:32

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 28/2025 FLS. 47
    9 dias e 2 horas atrás

    25/03/2025 09:31:59

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 48
    9 dias e 2 horas atrás

    25/03/2025 09:34:46

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
    9 dias e 2 horas atrás

    25/03/2025 09:34:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 50
    8 dias e 23 horas atrás

    25/03/2025 11:41:53

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
    8 dias e 23 horas atrás

    25/03/2025 11:41:54

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 52
    8 dias e 19 horas atrás

    25/03/2025 15:38:47

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 53
    8 dias e 19 horas atrás

    25/03/2025 15:38:48

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 54
    8 dias e 19 horas atrás

    25/03/2025 15:40:33

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 55
    8 dias e 3 horas atrás

    26/03/2025 08:31:16

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7239, DE 25 DE MARÇO DE 2025 FLS. 56
    8 dias e 2 horas atrás

    26/03/2025 08:39:09

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 57
    8 dias e 2 horas atrás

    26/03/2025 08:39:11

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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