PROCESSO LEGISLATIVO Nº 199/2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NO EXERCÍCIO DE 2025

Sobre
  • Data:10/04/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 51/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:10/04/2025
  • Horário:12:14:35
  • Chave:PROTG-2620Y2-8Y5G5G-0F1E4G
  • Autor(es):CARLIM DESPACHANTE, DANIEL DAVID, DÉBORA ROMANI, EMERSON PEREIRA, GASPAR, DR. LEANDRO, MARCÃO BRAZ, SARGENTO MORENO, NATIELLE GAMA, OSMAIR FERRARI, CABO RENATO ABDALA, RICARDO BOZO, SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA, O WARTÃO.
  • DOWNLOAD
25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    8 dias e 23 horas atrás

    10/04/2025 12:14:35

  • PROJETO DE LEI Nº 51/2025 FLS. 2/8
    8 dias e 23 horas atrás

    10/04/2025 12:28:19

    CARLIM DESPACHANTE, DANIEL DAVID, DÉBORA ROMANI, EMERSON PEREIRA, GASPAR, DR. LEANDRO, MARCÃO BRAZ, SARGENTO MORENO, NATIELLE GAMA, OSMAIR FERRARI, CABO RENATO ABDALA, RICARDO BOZO, SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA, O WARTÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    8 dias e 20 horas atrás

    10/04/2025 15:04:24

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    8 dias e 20 horas atrás

    10/04/2025 15:04:25

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 11
    4 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 18:50:11

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 12
    4 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:01:06

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 13
    4 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:01:09

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 14
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:02:53

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:07:26

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:07:27

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 17
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:03:11

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 18
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:07:32

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 19
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:07:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 20
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:08:45

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 21
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:27:08

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 22
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:27:11

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 23
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:09:04

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:27:15

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    2 dias atrás

    17/04/2025 11:27:18

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO FLS. 26/38
    1 dia e 20 horas atrás

    17/04/2025 15:35:33

    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
    1 dia e 20 horas atrás

    17/04/2025 15:35:35

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    1 dia e 20 horas atrás

    17/04/2025 15:35:38

    ROSELAINE CORREIA.