PROCESSO LEGISLATIVO Nº 284/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PROMOVA A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DA LEI FEDERAL Nº 14.811/2024, EXIGINDO A APRESENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E FICHA CADASTRAL DE TODOS OS COLABORADORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:09/03/2026
  • Tema:INDICAÇÃO Nº 203/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APRESENTADO
Protocolo
  • Cadastro:27/02/2026
  • Horário:16:30:42
  • Chave:PROTG-313137-0H5S5H-8U7H6I
  • Autor(es):NATIELLE GAMA.
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5% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    10 dias e 20 horas atrás

    27/02/2026 16:30:43

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  • INDICAÇÃO Nº 203/2026 FLS. 2
    7 dias atrás

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    NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 3
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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