PROCESSO LEGISLATIVO Nº 299/2026

REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.661, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS, USO DE BENS E FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:09/03/2026
  • Tema:REQUERIMENTO Nº 38/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APRESENTADO
Protocolo
  • Cadastro:03/03/2026
  • Horário:09:40:38
  • Chave:PROTG-313322-0G1Y3B-2F2N3L
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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5% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    7 dias e 2 horas atrás

    03/03/2026 09:40:41

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  • REQUERIMENTO Nº 38/2026 FLS. 2
    4 dias e 23 horas atrás

    05/03/2026 12:51:40

    MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 3
    4 dias e 23 horas atrás

    05/03/2026 13:05:44

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 4
    4 dias e 23 horas atrás

    05/03/2026 13:05:52

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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