PROCESSO LEGISLATIVO Nº 117/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 540 DE 28 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:05/03/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:05/03/2025
  • Horário:16:10:49
  • Chave:PROTG-1648Z8-8Z5I8E-4M8Z8L
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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