PROJETO DE LEI Nº 19/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL PARA BEM DOMINICAL, OBJETIVANDO ALIENAÇÃO, E DETERMINA A FORMA DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.

Sobre
  • Data:23/01/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 130/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:23/01/2026
  • Horário:09:52:15
  • Chave:PROTG-311191-7Z3Q7O-6S5U0P
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • DOWNLOAD
25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:52:24

  • PROJETO DE LEI Nº 19/2026 FLS. 2/5
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:55:25

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:55:26

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:55:29

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ANEXO I FLS. 8
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:01

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:02

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:05

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ANEXO II FLS. 11/65
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:06

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 66
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:08

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 67
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:12

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ANEXO III FLS. 68/69
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:12

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 70
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:13

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 71
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:16

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ANEXO IV FLS. 72/73
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:17

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 74
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:17

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 75
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:21

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 76
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:57:58

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 77
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:45:34

    SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 78
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:48:44

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 79
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:48:59

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 80
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:45:41

    SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 81
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:49:27

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 82
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:49:42

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 83
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:45:47

    SERGINHO DA FARMÁCIA, O WARTÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 84
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:50:36

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 85
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:50:50

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 86
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:45:54

    SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 87
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:51:01

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 88
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:51:14

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 89
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:51:39

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE) FLS. 90/102
    1 mes atrás

    30/01/2026 14:31:03

    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 103
    1 mes atrás

    30/01/2026 14:31:05

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 104
    1 mes atrás

    30/01/2026 14:31:08

    ROSELAINE CORREIA.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 105
    1 mes atrás

    05/02/2026 15:30:28

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 106
    1 mes atrás

    05/02/2026 15:51:00

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 107
    1 mes atrás

    05/02/2026 15:51:07

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 108
    1 mes atrás

    05/02/2026 15:30:34

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 109
    1 mes atrás

    05/02/2026 16:01:50

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 110
    1 mes atrás

    05/02/2026 16:01:56

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 111
    1 mes atrás

    05/02/2026 15:30:41

    COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 112
    1 mes atrás

    05/02/2026 16:15:55

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 113
    1 mes atrás

    05/02/2026 16:16:00

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.