PROJETO DE LEI Nº 20/2026

DISPÕE SOBRE O ACESSO DIGITAL AO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES PELOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:26/01/2026
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 134/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:26/01/2026
  • Horário:09:47:12
  • Chave:PROTG-311323-2M1V1B-1B8G1Y
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:47:14

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  • PROJETO DE LEI Nº 20/2026 FLS. 2/3
    1 mes atrás

    26/01/2026 09:48:13

    MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    1 mes atrás

    26/01/2026 10:08:10

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    1 mes atrás

    26/01/2026 10:08:15

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    1 mes atrás

    26/01/2026 15:20:45

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:52:45

    SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:53:39

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:53:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 10
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:54:28

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 11/25
    22 dias e 10 horas atrás

    11/02/2026 11:35:37

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    22 dias e 10 horas atrás

    11/02/2026 11:35:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    22 dias e 10 horas atrás

    11/02/2026 11:35:41

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 28
    22 dias e 10 horas atrás

    11/02/2026 11:45:38

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    22 dias e 10 horas atrás

    11/02/2026 11:45:50

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    22 dias e 10 horas atrás

    11/02/2026 11:45:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 31
    22 dias e 10 horas atrás

    11/02/2026 11:45:54

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    22 dias e 10 horas atrás

    11/02/2026 11:46:06

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    22 dias e 10 horas atrás

    11/02/2026 11:46:09

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 34/35
    21 dias e 7 horas atrás

    12/02/2026 14:40:03

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 36
    6 dias e 13 horas atrás

    27/02/2026 08:41:44

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
    6 dias e 13 horas atrás

    27/02/2026 08:41:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 38
    21 dias e 7 horas atrás

    12/02/2026 14:40:10

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
    21 dias e 6 horas atrás

    12/02/2026 15:03:29

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    21 dias e 6 horas atrás

    12/02/2026 15:03:33

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 41
    3 dias e 1 hora atrás

    02/03/2026 19:59:05

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
    3 dias e 1 hora atrás

    02/03/2026 19:59:05

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 43
    3 dias e 1 hora atrás

    02/03/2026 19:58:44

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    3 dias e 1 hora atrás

    02/03/2026 19:58:44

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 20/2026 FLS. 45
    3 dias e 1 hora atrás

    02/03/2026 20:03:11

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 46
    3 dias e 1 hora atrás

    02/03/2026 20:03:11

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 23/2026 FLS. 47
    2 dias e 12 horas atrás

    03/03/2026 09:07:35

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 48
    2 dias e 12 horas atrás

    03/03/2026 09:12:34

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
    2 dias e 12 horas atrás

    03/03/2026 09:12:42

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 69/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 50/51
    1 dia e 12 horas atrás

    04/03/2026 09:06:00

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 52
    1 dia e 12 horas atrás

    04/03/2026 09:06:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 53
    1 dia e 11 horas atrás

    04/03/2026 10:26:57

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 54
    1 dia e 11 horas atrás

    04/03/2026 10:27:00

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 55
    1 dia e 11 horas atrás

    04/03/2026 10:29:40

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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