PROTOCOLO Nº 43/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO OFÍCIO OF/CG/16/2026 DO PRESIDENTE DA CÂMARA MARCOS ROGÉRIO GASPARETTO, ENCAMINHA CÓPIA DA INDICAÇÃO Nº 16/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE SCOMBATTI PARA, QUE BUSCA JUNTO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AGILIZAR, A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2021, COM A FINALIDADE DE ATUALIZAR OS LIMITES DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA ENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, BEM COMO INSTITUIR MECANISMO DE CORREÇÃO PERIÓDICA DESSES VALORES COM BASE NA INFLAÇÃO, DE MODO A VIABILIZAR, POSTERIORMENTE, SUA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA E A APRECIAÇÃO CÉLERE PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.