INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA ESTUDOS QUE VISEM AUMENTAR O ÍNDICE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, CONFORME QUALIFICAÇÃO ADQUIRIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DE SE QUALIFICAR EM CURSO SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E/OU PÓS-DOUTORADO, QUE ATUALMENTE É UM ÍNDICE MÉDIO DE 2,62% POR NÍVEL, PARA 5% POR NÍVEL, NO MÍNIMO.