PROCESSO LEGISLATIVO Nº 622/2025

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 330, 387, 419, 425, 428, 429, 432, 433, 435, 437, 440, 441, 474, 475, 478, 479, 483 E 484 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:27/10/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:27/10/2025
  • Horário:14:37:55
  • Chave:PROTG-145830-4H7B7O-1W4T1W
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    4 meses atrás

    27/10/2025 14:37:58

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025 FLS. 2/9
    4 meses atrás

    27/10/2025 14:40:06

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
    4 meses atrás

    27/10/2025 14:40:07

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    4 meses atrás

    27/10/2025 14:40:10

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 12
    4 meses atrás

    27/10/2025 14:42:20

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 13
    4 meses atrás

    27/10/2025 18:51:45

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    4 meses atrás

    27/10/2025 18:52:12

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    4 meses atrás

    27/10/2025 18:52:16

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 16
    4 meses atrás

    27/10/2025 19:21:22

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO FLS. 17/25
    4 meses atrás

    29/10/2025 14:30:10

    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    4 meses atrás

    29/10/2025 14:30:11

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    4 meses atrás

    29/10/2025 14:30:15

    ROSELAINE CORREIA.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 28
    4 meses atrás

    29/10/2025 14:23:31

    DANIEL DAVID, MEIDÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    4 meses atrás

    29/10/2025 16:36:38

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    4 meses atrás

    29/10/2025 16:36:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 31
    4 meses atrás

    29/10/2025 14:24:34

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    4 meses atrás

    29/10/2025 14:25:02

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    4 meses atrás

    29/10/2025 14:25:06

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 34
    3 meses atrás

    13/11/2025 15:18:29

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
    3 meses atrás

    13/11/2025 15:38:27

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    3 meses atrás

    13/11/2025 15:38:40

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 37
    3 meses atrás

    13/11/2025 15:18:43

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 38
    3 meses atrás

    13/11/2025 15:42:56

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 39
    3 meses atrás

    13/11/2025 15:43:09

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 40
    3 meses atrás

    17/11/2025 21:17:00

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 41
    3 meses atrás

    17/11/2025 21:17:00

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 42
    3 meses atrás

    17/11/2025 21:17:49

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
    3 meses atrás

    17/11/2025 21:17:49

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025 FLS. 44
    3 meses atrás

    17/11/2025 21:17:55

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 45
    3 meses atrás

    17/11/2025 21:17:55

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 136/2025 FLS. 46/50
    3 meses atrás

    18/11/2025 10:18:24

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 51
    3 meses atrás

    18/11/2025 10:34:49

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 52
    3 meses atrás

    18/11/2025 10:35:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 366/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 53
    3 meses atrás

    19/11/2025 08:24:35

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 54
    3 meses atrás

    19/11/2025 08:24:36

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 55
    3 meses atrás

    19/11/2025 10:28:28

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 56
    3 meses atrás

    19/11/2025 10:28:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 57
    3 meses atrás

    19/11/2025 10:32:45

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 572, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 FLS. 58/60
    3 meses atrás

    24/11/2025 08:13:38

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 61
    3 meses atrás

    24/11/2025 08:13:39

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 572, DE 19 DE JANEIRO DE 2025 FLS. 62/66
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:23:28

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 67
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:23:29

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 68
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:23:32

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 69
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:24:05

    DANIEL DAVID.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 70
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:24:21

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 71
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:24:24

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ÍNDICE REVERSO FLS. 72/74
    2 meses atrás

    19/12/2025 10:56:08