PROCESSO LEGISLATIVO Nº 622/2025

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 330, 387, 419, 425, 428, 429, 432, 433, 435, 437, 440, 441, 474, 475, 478, 479, 483 E 484 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:27/10/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:27/10/2025
  • Horário:14:37:55
  • Chave:PROTG-145830-4H7B7O-1W4T1W
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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