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PROJETO DE LEI Nº 29/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ BARBOZA.
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, CONFORME ESTABELECE.
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MOÇÃO Nº 4/2025
APRESENTA MOÇÃO DE APOIO AO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BOLSONARO PARA EXERCER LIVREMENTE SEU MANDATO REPRESENTANDO O BRASIL FORA DO PAÍS E ASSUMINDO SUAS FUNÇÕES NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES.
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OFÍCIO DO GABINETE Nº 717/2025
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL JORGE AUGUSTO SEBA QUE PROMOVA A 2ª EDIÇÃO DO PROGRAMA VOTU + LIMPA, JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO ANO DE 2025.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 71/2015
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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RESOLUÇÃO Nº 5/2015
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 3-A E REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 01 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
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RESOLUÇÃO Nº 2/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO DR. REINALDO CANGUEIRO.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR ANDRÉ RENATO FERREIRA NAVARRETE.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VOTUPORANGUENSE AO SENHOR JOAQUIM FERREIRA DA COSTA FILHO
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.175/2024
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.119/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CICLOVIA MARILEI BORGONOVE GARRIDO “MARLEI”
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.065/2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PAULO RAMALHO MATTA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7.016/2023
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ARENINHA ESPORTIVA ADEVAIR BERNARDINO - DEVA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.988/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.944/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EXISTENTES NO MUNICÍPIO EM ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.841/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE A 2022.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.840/2022
FIXA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2023.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.821/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4936, DE 19 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.806/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS DOS POSTES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.752/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA THIAGO CAMILO DE VERGILIO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.708/2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS A POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.669/2021
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DURVAL ALVES MORENO
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.609/2020
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO DA CRUZ OLIVEIRA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.606/2020
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ARNALDO CASTREQUINI
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.570/2020
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOSÉ SEVERINO PEREIRA - ZÉ LEMIRO
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.460/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORIDES LUQUES ZANON
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.425/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ CANASSA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.424/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA TEREZA SANTIAGO CANASSA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.423/2019
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JUDITHA DELAMURA ZANON
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.315/2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FELÍCIO MARÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.313/2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA TIBIRIÇÁ
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.312/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.247, DE 14 DE MARÇO DE 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.311/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.210, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.858/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.850/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO MIRANDA RUIZ
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.805/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DORVAIR CABASSA
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.773/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JORGE MACHADO MARQUES (CAÍCA)
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.701/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANGELO CHIQUETTO
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.680/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO ALVES PEREIRA
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.671/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DELPHINA BARRETO
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LEI ORDINÁRIA Nº 5.669/2015
DENOMINAÇÃO DE RUA ANIZIO ALVES PEREIRA
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39
LEI ORDINÁRIA Nº 5.630/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VANESSA CALADO GAMES
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40
LEI ORDINÁRIA Nº 5.602/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.385, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
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41
LEI ORDINÁRIA Nº 5.544/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIELA ELEANDRO RICARDO SANTANA.
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42
LEI ORDINÁRIA Nº 5.462/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO CASTILLO.
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43
LEI ORDINÁRIA Nº 5.447/2014
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ADELINO DE OLIVEIRA.
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44
LEI ORDINÁRIA Nº 5.311/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ORLANDO MEGA.
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45
LEI ORDINÁRIA Nº 5.275/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARGINAL OCTAVIO PASCHOAL PENACHIONI.
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46
LEI ORDINÁRIA Nº 5.269/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ODETE FÁVARO LOPES.
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47
LEI ORDINÁRIA Nº 5.136/2012
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALCIDES PACHECO.
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48
LEI ORDINÁRIA Nº 5.105/2012
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOMENICO GRECO.
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49
LEI ORDINÁRIA Nº 5.099/2012
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA WALFRIDO JOSÉ FARINAZZO.
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50
LEI ORDINÁRIA Nº 5.048/2012
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ELIDIO SIVIERO.
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51
LEI ORDINÁRIA Nº 5.044/2012
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA VICENTE BLUNDI.
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52
LEI ORDINÁRIA Nº 4.898/2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CASA DE APOIO ROSENIR DA SILVA REIS.
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53
LEI ORDINÁRIA Nº 4.850/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA APARECIDO FERREIRA DIONIZIO.
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54
LEI ORDINÁRIA Nº 4.846/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO BRASILIDIA BATISTA DA CRUZ.
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55
LEI ORDINÁRIA Nº 4.839/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA HILDEBRANDO GIANINI.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.837/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.743/2010
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ALBERTO HONÓRIO.
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58
LEI ORDINÁRIA Nº 4.643/2009
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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59
LEI ORDINÁRIA Nº 4.597/2009
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ANTONIO DORNELLAS FILHO.