PROCESSO LEGISLATIVO Nº 167/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5574, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Sobre
  • Data:24/03/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 42/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:URGENTE
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO
Protocolo
  • Cadastro:24/03/2025
  • Horário:08:32:50
  • Chave:PROTG-2245Q0-0H0P5X-6R3A3F
  • Autor(es):MESA DIRETORA.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
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    24/03/2025 08:32:50

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  • PROJETO DE LEI Nº 42/2025 FLS. 2/3
    10 dias e 15 horas atrás

    24/03/2025 10:02:06

    MESA DIRETORA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    10 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 10:07:37

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    10 dias e 14 horas atrás

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    MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • IMPACTO FLS. 6
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    24/03/2025 10:08:12

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 7
    10 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 10:08:14

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 8
    10 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 10:08:15

    MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 9
    10 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 10:58:54

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
    10 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 10:59:23

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    10 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 10:59:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 12
    10 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 10:59:26

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 13
    10 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 10:59:57

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 14
    10 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 10:59:58

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 15/28
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    24/03/2025 15:32:14

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    10 dias e 9 horas atrás

    24/03/2025 15:32:16

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    10 dias e 9 horas atrás

    24/03/2025 15:32:17

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 31
    10 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 11:01:17

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    10 dias e 7 horas atrás

    24/03/2025 17:34:03

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    10 dias e 7 horas atrás

    24/03/2025 17:34:04

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 34
    10 dias e 14 horas atrás

    24/03/2025 11:01:33

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
    10 dias e 7 horas atrás

    24/03/2025 17:34:08

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    10 dias e 7 horas atrás

    24/03/2025 17:34:10

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA FLS. 37
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    9 dias e 15 horas atrás

    25/03/2025 09:26:55

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 39
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    10 dias e 4 horas atrás

    24/03/2025 21:01:52

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 41
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
    10 dias e 4 horas atrás

    24/03/2025 21:01:58

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 42/2025 FLS. 43
    10 dias e 4 horas atrás

    24/03/2025 21:02:03

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    10 dias e 4 horas atrás

    24/03/2025 21:02:03

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 27/2025 FLS. 45
    9 dias e 15 horas atrás

    25/03/2025 09:27:26

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 46
    9 dias e 15 horas atrás

    25/03/2025 09:30:03

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
    9 dias e 15 horas atrás

    25/03/2025 09:30:05

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 48
    9 dias e 13 horas atrás

    25/03/2025 11:40:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
    9 dias e 13 horas atrás

    25/03/2025 11:40:25

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 50
    9 dias e 9 horas atrás

    25/03/2025 15:35:27

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
    9 dias e 9 horas atrás

    25/03/2025 15:35:28

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 52
    9 dias e 9 horas atrás

    25/03/2025 15:37:04

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 53
    8 dias e 16 horas atrás

    26/03/2025 08:30:17

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7240, DE 25 DE MARÇO DE 2025 FLS. 54/55
    8 dias e 16 horas atrás

    26/03/2025 08:40:12

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 56
    8 dias e 16 horas atrás

    26/03/2025 08:40:14

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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