PROCESSO LEGISLATIVO Nº 807/2025

ALTERA ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 6.899, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Sobre
  • Data:08/12/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 225/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:08/12/2025
  • Horário:16:04:06
  • Chave:PROTG-309496-7R0Y2U-4V3Q6U
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    2 meses atrás

    08/12/2025 16:04:08

  • PROJETO DE LEI Nº 225/2025 FLS. 2/4
    2 meses atrás

    08/12/2025 16:06:43

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    2 meses atrás

    08/12/2025 16:06:43

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    2 meses atrás

    08/12/2025 16:06:46

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
    2 meses atrás

    08/12/2025 16:07:45

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
    2 meses atrás

    08/12/2025 19:50:08

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    2 meses atrás

    08/12/2025 19:50:36

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    2 meses atrás

    08/12/2025 19:50:40

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 11
    2 meses atrás

    08/12/2025 19:50:41

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
    2 meses atrás

    08/12/2025 19:51:08

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
    2 meses atrás

    08/12/2025 19:51:12

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 14
    2 meses atrás

    08/12/2025 19:52:21

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL FLS. 15
    2 meses atrás

    11/12/2025 10:34:53

    DANIEL DAVID, RICARDO BOZO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
    2 meses atrás

    11/12/2025 10:36:11

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    2 meses atrás

    11/12/2025 10:36:26

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE) FLS. 18/23
    2 meses atrás

    11/12/2025 16:46:32

    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
    2 meses atrás

    11/12/2025 16:46:33

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    2 meses atrás

    11/12/2025 16:46:36

    ROSELAINE CORREIA.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 26
    2 meses atrás

    11/12/2025 10:38:05

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 27
    2 meses atrás

    11/12/2025 10:55:26

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 28
    2 meses atrás

    11/12/2025 10:55:42

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL FLS. 29
    2 meses atrás

    11/12/2025 10:38:19

    COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30
    2 meses atrás

    11/12/2025 10:59:31

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    2 meses atrás

    11/12/2025 10:59:46

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 32
    2 meses atrás

    15/12/2025 21:31:04

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    2 meses atrás

    15/12/2025 21:31:04

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E DEFESA DA VIDA ANIMAL FLS. 34
    2 meses atrás

    15/12/2025 21:31:57

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    2 meses atrás

    15/12/2025 21:31:57

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 225/2025 FLS. 36
    2 meses atrás

    15/12/2025 21:32:03

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
    2 meses atrás

    15/12/2025 21:32:03

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 177/2025 FLS. 38
    2 meses atrás

    16/12/2025 10:14:35

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
    2 meses atrás

    16/12/2025 10:21:47

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    2 meses atrás

    16/12/2025 10:22:01

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 397/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 41/42
    2 meses atrás

    16/12/2025 15:04:39

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
    2 meses atrás

    16/12/2025 15:04:39

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 44
    2 meses atrás

    16/12/2025 16:28:39

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 45
    2 meses atrás

    16/12/2025 16:28:40

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 46
    2 meses atrás

    16/12/2025 16:30:10

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 FLS. 47/48
    2 meses atrás

    18/12/2025 14:23:27

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 49
    2 meses atrás

    18/12/2025 14:23:28

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 50
    2 meses atrás

    18/12/2025 14:23:31

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • LEI Nº 7366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 FLS. 51/52
    2 meses atrás

    19/12/2025 12:13:58

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 53
    2 meses atrás

    19/12/2025 12:13:59

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 54
    2 meses atrás

    19/12/2025 12:14:02

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 55
    2 meses atrás

    19/12/2025 12:14:28

    DANIEL DAVID.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 56
    2 meses atrás

    19/12/2025 12:15:03

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 57
    2 meses atrás

    19/12/2025 12:15:06

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ÍNDICE REVERSO FLS. 58/60
    2 meses atrás

    19/12/2025 13:48:16