PROCESSO LEGISLATIVO Nº 308/2025

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 13 DE JUNHO DE 2017.

Sobre
  • Data:17/06/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:17/06/2025
  • Horário:16:17:34
  • Chave:PROTG-4421I5-5I0X7L-3U5V8U
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    8 meses atrás

    17/06/2025 16:17:34

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 FLS. 2/4
    8 meses atrás

    17/06/2025 16:18:31

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    8 meses atrás

    17/06/2025 16:18:31

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    8 meses atrás

    17/06/2025 16:18:35

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 7
    8 meses atrás

    17/06/2025 16:20:59

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 8
    8 meses atrás

    23/06/2025 10:17:39

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 9
    8 meses atrás

    23/06/2025 16:03:23

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
    8 meses atrás

    23/06/2025 16:03:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    8 meses atrás

    23/06/2025 16:04:03

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 12
    8 meses atrás

    23/06/2025 16:04:14

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 13
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    23/06/2025 16:04:46

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 14
    8 meses atrás

    23/06/2025 16:04:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 15
    8 meses atrás

    24/06/2025 10:08:17

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 16/21
    8 meses atrás

    24/06/2025 16:29:53

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 22
    8 meses atrás

    24/06/2025 16:29:53

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
    8 meses atrás

    24/06/2025 16:29:56

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 24/25
    8 meses atrás

    26/06/2025 10:59:48

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    8 meses atrás

    26/06/2025 11:49:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    8 meses atrás

    26/06/2025 11:49:58

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PEDIDO DE VISTA AO PLC Nº 22/2025 FLS. 28
    8 meses atrás

    30/06/2025 15:55:46

    CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
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    30/06/2025 16:02:48

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
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    30/06/2025 16:02:51

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PEDIDO DE VISTA AO PLC Nº 22/2025 FLS. 31
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    30/06/2025 20:43:04

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
    8 meses atrás

    30/06/2025 20:43:04

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 33
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    28/07/2025 20:50:51

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    7 meses atrás

    28/07/2025 20:50:51

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 FLS. 35
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    28/07/2025 21:05:23

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
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    28/07/2025 21:05:23

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 73/2025 FLS. 37
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    30/07/2025 10:59:15

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 38
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 39
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    30/07/2025 11:05:03

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 40
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 41
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 42
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
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    31/07/2025 09:19:09

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 44
    7 meses atrás

    31/07/2025 09:28:42

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 45
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    31/07/2025 11:20:10

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 30 DE JULHO DE 2025 FLS. 46
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
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    31/07/2025 11:21:22

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • OFÍCIO Nº 748/2025 - ENCAMINHAMENTO DA LEI FLS. 48/49
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    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 50
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
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    22/08/2025 14:39:08

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 30 DE JULHO DE 2025 FLS. 52/53
    6 meses atrás

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    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 54
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    22/08/2025 14:51:52

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 55
    6 meses atrás

    22/08/2025 14:51:55

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 56
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    22/08/2025 14:54:00

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 57
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 58
    6 meses atrás

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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 59/61
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