PROCESSO LEGISLATIVO Nº 52/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Sobre
  • Data:07/02/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 20/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:ARQUIVADO
Protocolo
  • Cadastro:07/02/2025
  • Horário:16:53:25
  • Chave:PROTG-873U8M-2H4M0Q-8Z7E4W
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

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  • PROJETO DE LEI Nº 20/2025 FLS. 2/4
    1 mes atrás

    07/02/2025 16:54:35

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    1 mes atrás

    07/02/2025 16:54:36

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    1 mes atrás

    07/02/2025 16:54:37

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO I FLS. 7/8
    1 mes atrás

    07/02/2025 16:54:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    1 mes atrás

    07/02/2025 16:54:56

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 10
    1 mes atrás

    07/02/2025 16:55:15

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    1 mes atrás

    07/02/2025 16:55:15

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO III FLS. 12/13
    1 mes atrás

    07/02/2025 16:55:51

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 14
    1 mes atrás

    07/02/2025 16:55:52

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 15
    1 mes atrás

    10/02/2025 16:07:53

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 16
    1 mes atrás

    10/02/2025 16:07:55

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 17
    1 mes atrás

    10/02/2025 18:30:56

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 18
    1 mes atrás

    10/02/2025 18:31:21

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19
    1 mes atrás

    10/02/2025 18:31:50

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    1 mes atrás

    10/02/2025 18:31:52

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 21
    1 mes atrás

    10/02/2025 18:32:02

    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 22
    1 mes atrás

    10/02/2025 18:32:30

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
    1 mes atrás

    10/02/2025 18:32:33

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ANEXO IV FLS. 24/35
    1 mes atrás

    13/02/2025 11:22:39

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    1 mes atrás

    13/02/2025 11:22:40

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PARECER JURÍDICO PELA CONSTITUCIONALIDADE FLS. 37/48
    1 mes atrás

    14/02/2025 16:57:53

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 49
    1 mes atrás

    14/02/2025 16:57:54

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 50
    1 mes atrás

    14/02/2025 16:57:57

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 51
    1 mes atrás

    13/02/2025 11:02:36

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 52
    1 mes atrás

    13/02/2025 11:35:02

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 53
    1 mes atrás

    13/02/2025 11:35:04

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 54
    1 mes atrás

    13/02/2025 11:13:11

    COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 55
    1 mes atrás

    13/02/2025 11:35:07

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 56
    1 mes atrás

    13/02/2025 11:35:09

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 57
    1 mes atrás

    17/02/2025 20:13:35

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 58
    1 mes atrás

    17/02/2025 20:13:35

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 59
    1 mes atrás

    17/02/2025 20:13:43

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 60
    1 mes atrás

    17/02/2025 20:13:44

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 20/2025 FLS. 61
    1 mes atrás

    17/02/2025 20:13:54

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 62
    1 mes atrás

    17/02/2025 20:13:54

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 14/2025 FLS. 63/64
    1 mes atrás

    18/02/2025 09:24:11

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, THIAGO RUVIERI DELALIBERA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 65
    1 mes atrás

    18/02/2025 13:39:59

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 66
    1 mes atrás

    18/02/2025 13:40:03

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE - AUTÓGRAFOS FLS. 67
    1 mes atrás

    19/02/2025 11:06:57

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 68
    1 mes atrás

    19/02/2025 11:06:58

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 69
    1 mes atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 70
    1 mes atrás

    19/02/2025 11:07:45

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 71
    1 mes atrás

    21/02/2025 08:53:07

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 72
    1 mes atrás

    21/02/2025 10:24:07

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PUBLICAÇÃO - LEI 7230, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 FLS. 73/74
    1 mes atrás

    21/02/2025 10:25:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 75
    1 mes atrás

    21/02/2025 10:25:24

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  • OF. 149/2025/ GP - ENCAMINHA LEI FLS. 76/77
    27 dias e 17 horas atrás

    07/03/2025 08:29:41

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 78
    27 dias e 17 horas atrás

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  • LEI Nº 7230 FLS. 79/81
    27 dias e 17 horas atrás

    07/03/2025 08:30:35

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 82
    27 dias e 17 horas atrás

    07/03/2025 08:30:36

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 83
    27 dias e 16 horas atrás

    07/03/2025 09:32:31

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 84
    27 dias e 16 horas atrás

    07/03/2025 09:32:50

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 85
    27 dias e 16 horas atrás

    07/03/2025 09:32:53

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 86/89
    27 dias e 16 horas atrás

    07/03/2025 09:41:58

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