PROJETO DE LEI Nº 21/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS CULTURAIS E DIVERSÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sobre
  • Data:14/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 83/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:URGENTE
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:14/02/2025
  • Horário:12:39:34
  • Chave:PROTG-1246Z4-0Y3C3A-1M4W8X
  • Autor(es):NATIELLE GAMA.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    3 meses atrás

    14/02/2025 12:39:34

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  • PROJETO DE LEI Nº 21/2025 FLS. 2/5
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
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