PROJETO DE LEI Nº 170/2025

DISPÕE SOBRE A ENTREGA OBRIGATÓRIA DE CRONOGRAMA VACINAL NA ALTA HOSPITALAR EM MATERNIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sobre
  • Data:03/11/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 646/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:03/11/2025
  • Horário:08:05:28
  • Chave:PROTG-146085-1A7U4D-4W4Y1I
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    4 meses atrás

    03/11/2025 08:05:29

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  • PROJETO DE LEI Nº 170/2025 FLS. 2/3
    4 meses atrás

    03/11/2025 08:06:17

    MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    4 meses atrás

    03/11/2025 08:26:15

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    4 meses atrás

    03/11/2025 08:26:24

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    4 meses atrás

    03/11/2025 14:54:02

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 7
    4 meses atrás

    03/11/2025 19:01:26

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
    4 meses atrás

    03/11/2025 19:05:56

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    4 meses atrás

    03/11/2025 19:06:22

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    4 meses atrás

    03/11/2025 19:06:25

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL) FLS. 11/24
    3 meses atrás

    19/11/2025 11:57:21

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 25
    3 meses atrás

    19/11/2025 11:57:22

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 26
    3 meses atrás

    19/11/2025 11:57:25

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 27
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:22:32

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 28
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:23:00

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:23:03

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 30
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:23:04

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 31
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:23:32

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
    3 meses atrás

    19/11/2025 15:23:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 33
    3 meses atrás

    27/11/2025 09:04:37

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 34
    3 meses atrás

    27/11/2025 11:26:59

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    3 meses atrás

    27/11/2025 11:27:12

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 36
    3 meses atrás

    27/11/2025 09:04:51

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 37
    3 meses atrás

    27/11/2025 11:38:29

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    3 meses atrás

    27/11/2025 11:38:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 39
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
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    18/02/2026 20:05:51

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 41
    16 dias e 8 horas atrás

    18/02/2026 20:06:12

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
    16 dias e 8 horas atrás

    18/02/2026 20:06:12

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 170/2025 FLS. 43
    16 dias e 8 horas atrás

    18/02/2026 20:08:05

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    16 dias e 8 horas atrás

    18/02/2026 20:08:05

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 8/2026 FLS. 45/46
    15 dias e 18 horas atrás

    19/02/2026 10:27:00

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 47
    15 dias e 18 horas atrás

    19/02/2026 10:31:12

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
    15 dias e 18 horas atrás

    19/02/2026 10:31:15

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 52/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 49/50
    15 dias e 12 horas atrás

    19/02/2026 16:34:40

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
    15 dias e 12 horas atrás

    19/02/2026 16:34:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 52
    15 dias e 11 horas atrás

    19/02/2026 16:52:42

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 53
    15 dias e 11 horas atrás

    19/02/2026 16:52:42

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 54
    15 dias e 11 horas atrás

    19/02/2026 16:53:15

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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