PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ART. 415-A E ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 15, 16, 218, 415, 416, 420 E 422 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Sobre
  • Data:24/02/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 104/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:24/02/2025
  • Horário:16:55:40
  • Chave:PROTG-1510C7-2O5Y7Q-1A5E6C
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    24/02/2025 16:55:40

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025 FLS. 2/9
    1 mes atrás

    24/02/2025 16:58:39

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
    1 mes atrás

    24/02/2025 16:58:40

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    1 mes atrás

    24/02/2025 16:58:41

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • IMPACTO DA ISENÇÃO DO IPTU NA LDO FLS. 12
    1 mes atrás

    24/02/2025 16:59:59

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
    1 mes atrás

    24/02/2025 17:00:01

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 14
    1 mes atrás

    24/02/2025 19:07:17

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15
    1 mes atrás

    24/02/2025 19:09:58

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
    1 mes atrás

    24/02/2025 19:10:00

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 17
    1 mes atrás

    24/02/2025 19:07:46

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 18
    1 mes atrás

    24/02/2025 19:10:05

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 19
    1 mes atrás

    24/02/2025 19:10:08

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 20
    1 mes atrás

    25/02/2025 08:01:15

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 21
    1 mes atrás

    25/02/2025 08:01:17

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 22
    1 mes atrás

    25/02/2025 08:03:01

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 23
    1 mes atrás

    25/02/2025 16:02:03

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO Nº 002/2025 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO FLS. 24/34
    30 dias e 5 horas atrás

    05/03/2025 18:03:40

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    30 dias e 5 horas atrás

    05/03/2025 18:03:42

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 36/54
    29 dias e 6 horas atrás

    06/03/2025 16:52:39

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 55
    29 dias e 6 horas atrás

    06/03/2025 16:52:40

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 56
    29 dias e 6 horas atrás

    06/03/2025 16:52:42

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 57
    29 dias e 14 horas atrás

    06/03/2025 09:32:37

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 58
    29 dias e 12 horas atrás

    06/03/2025 10:39:44

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 59
    29 dias e 12 horas atrás

    06/03/2025 10:39:47

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 60
    29 dias e 14 horas atrás

    06/03/2025 09:32:57

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 61
    29 dias e 12 horas atrás

    06/03/2025 10:39:51

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 62
    29 dias e 12 horas atrás

    06/03/2025 10:39:53

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025. FLS. 63/64
    28 dias e 6 horas atrás

    07/03/2025 17:17:04

    O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 65
    28 dias e 6 horas atrás

    07/03/2025 17:18:28

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 66
    28 dias e 6 horas atrás

    07/03/2025 17:18:32

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 67
    25 dias e 2 horas atrás

    10/03/2025 20:44:20

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 68
    25 dias e 2 horas atrás

    10/03/2025 20:44:20

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 69
    25 dias e 2 horas atrás

    10/03/2025 20:44:43

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 70
    25 dias e 2 horas atrás

    10/03/2025 20:44:44

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025. FLS. 71
    25 dias e 2 horas atrás

    10/03/2025 20:45:17

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 72
    25 dias e 2 horas atrás

    10/03/2025 20:45:18

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025 FLS. 73
    25 dias e 2 horas atrás

    10/03/2025 20:45:41

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 74
    25 dias e 2 horas atrás

    10/03/2025 20:45:41

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 20/2025 FLS. 75/78
    24 dias e 8 horas atrás

    11/03/2025 15:26:57

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 79
    24 dias e 8 horas atrás

    11/03/2025 15:29:16

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 80
    24 dias e 8 horas atrás

    11/03/2025 15:29:19

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 81
    24 dias e 6 horas atrás

    11/03/2025 16:40:43

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 82
    24 dias e 6 horas atrás

    11/03/2025 16:40:45

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 83
    24 dias e 6 horas atrás

    11/03/2025 17:18:01

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 84
    24 dias e 6 horas atrás

    11/03/2025 17:18:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 554 FLS. 85/86
    22 dias e 13 horas atrás

    13/03/2025 09:44:41

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 87
    22 dias e 13 horas atrás

    13/03/2025 09:44:42

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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