PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ART. 415-A E ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 15, 16, 218, 415, 416, 420 E 422 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Sobre
  • Data:24/02/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 104/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:24/02/2025
  • Horário:16:55:40
  • Chave:PROTG-1510C7-2O5Y7Q-1A5E6C
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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90% COMPLETADO