PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 523 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:22/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 218/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:ARQUIVADO
Protocolo
  • Cadastro:22/04/2025
  • Horário:16:46:05
  • Chave:PROTG-2885A1-3L1L3H-4N3P5Z
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    10 meses atrás

    22/04/2025 16:46:05

    Download
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025 FLS. 2/4
    10 meses atrás

    22/04/2025 16:46:44

    PODER EXECUTIVO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    10 meses atrás

    22/04/2025 16:46:46

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    10 meses atrás

    22/04/2025 16:46:47

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • IMPACTO ADMINISTRAÇÃO FLS. 7/8
    10 meses atrás

    22/04/2025 16:47:10

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    10 meses atrás

    22/04/2025 16:47:12

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • IMPACTO SAEV FLS. 10/11
    10 meses atrás

    22/04/2025 16:47:35

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    10 meses atrás

    22/04/2025 16:47:37

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 13
    10 meses atrás

    22/04/2025 16:48:53

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 14
    10 meses atrás

    22/04/2025 18:46:11

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 15
    10 meses atrás

    22/04/2025 18:47:59

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 16
    10 meses atrás

    22/04/2025 19:02:37

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 17
    10 meses atrás

    22/04/2025 19:03:05

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
    10 meses atrás

    22/04/2025 19:03:09

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 19
    10 meses atrás

    22/04/2025 19:03:19

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20
    10 meses atrás

    22/04/2025 19:03:39

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    10 meses atrás

    22/04/2025 19:03:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • PARECER JURÍDICO FLS. 22/28
    9 meses atrás

    08/05/2025 16:23:24

    ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    9 meses atrás

    08/05/2025 16:23:24

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    9 meses atrás

    08/05/2025 16:23:28

    ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 31/32
    10 meses atrás

    30/04/2025 13:42:12

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 33
    10 meses atrás

    30/04/2025 16:17:43

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    10 meses atrás

    30/04/2025 16:17:46

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 35
    10 meses atrás

    30/04/2025 13:42:31

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 36
    10 meses atrás

    30/04/2025 16:17:52

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
    10 meses atrás

    30/04/2025 16:17:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 38
    9 meses atrás

    12/05/2025 20:32:13

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 39
    9 meses atrás

    12/05/2025 20:32:13

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 40
    9 meses atrás

    12/05/2025 20:32:41

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 41
    9 meses atrás

    12/05/2025 20:32:41

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025 FLS. 42
    9 meses atrás

    12/05/2025 20:35:43

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
    9 meses atrás

    12/05/2025 20:35:43

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 49/2025 FLS. 44/45
    9 meses atrás

    13/05/2025 09:42:20

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 46
    9 meses atrás

    13/05/2025 09:44:10

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
    9 meses atrás

    13/05/2025 09:44:13

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 48
    9 meses atrás

    14/05/2025 11:35:30

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
    9 meses atrás

    14/05/2025 11:35:30

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 50
    9 meses atrás

    14/05/2025 11:36:18

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
    9 meses atrás

    14/05/2025 11:36:18

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 52
    9 meses atrás

    14/05/2025 11:37:19

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 53
    9 meses atrás

    15/05/2025 14:57:29

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 13 DE MAIO DE 2025 FLS. 54/56
    8 meses atrás

    11/06/2025 11:11:30

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 57
    8 meses atrás

    11/06/2025 11:11:30

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 58
    8 meses atrás

    11/06/2025 11:12:06

    DANIEL DAVID.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 59
    8 meses atrás

    11/06/2025 11:12:36

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 60
    8 meses atrás

    11/06/2025 11:12:40

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • ÍNDICE REVERSO FLS. 61/63
    8 meses atrás

    12/06/2025 14:06:05

    Download