PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 523 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:22/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 218/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:22/04/2025
  • Horário:16:46:05
  • Chave:PROTG-2885A1-3L1L3H-4N3P5Z
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • DOWNLOAD
90% COMPLETADO