PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025

REVOGA O ART.103-C DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS.

Sobre
  • Data:28/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 231/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:28/04/2025
  • Horário:10:57:43
  • Chave:PROTG-3014Q6-4D7E1O-3F6M3T
  • Autor(es):DR. LEANDRO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    18 dias e 12 horas atrás

    28/04/2025 10:57:44

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 FLS. 2/3
    18 dias e 12 horas atrás

    28/04/2025 10:59:16

    DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    18 dias e 7 horas atrás

    28/04/2025 15:49:09

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    18 dias e 7 horas atrás

    28/04/2025 15:49:10

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 6
    18 dias e 5 horas atrás

    28/04/2025 18:30:41

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 7
    18 dias e 4 horas atrás

    28/04/2025 18:48:23

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    18 dias e 4 horas atrás

    28/04/2025 18:48:54

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    18 dias e 4 horas atrás

    28/04/2025 18:48:56

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 10
    18 dias e 4 horas atrás

    28/04/2025 18:49:01

    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    18 dias e 4 horas atrás

    28/04/2025 18:49:32

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    18 dias e 4 horas atrás

    28/04/2025 18:49:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 FLS. 13/14
    4 dias e 7 horas atrás

    12/05/2025 16:17:14

    DR. LEANDRO, CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15
    4 dias e 7 horas atrás

    12/05/2025 16:17:42

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
    4 dias e 7 horas atrás

    12/05/2025 16:17:45

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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