PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025

REVOGA O ART.103-C DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS.

Sobre
  • Data:28/04/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 231/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:28/04/2025
  • Horário:10:57:43
  • Chave:PROTG-3014Q6-4D7E1O-3F6M3T
  • Autor(es):DR. LEANDRO.
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25% COMPLETADO