PROJETO DE LEI Nº 129/2025

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES À ARRECADAÇÃO COM MULTAS APLICADAS PELO PODER EXECUTIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS NÃO CONSERVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:22/09/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 426/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:16/09/2025
  • Horário:09:42:17
  • Chave:PROTG-6058S4-6U1L7P-3L2I4C
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    5 meses atrás

    16/09/2025 09:42:18

  • PROJETO DE LEI Nº 129/2025 FLS. 2/3
    5 meses atrás

    18/09/2025 14:21:41

    CABO RENATO ABDALA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    5 meses atrás

    22/09/2025 08:43:49

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    5 meses atrás

    22/09/2025 08:43:52

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    5 meses atrás

    22/09/2025 15:39:57

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
    5 meses atrás

    22/09/2025 18:47:15

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    5 meses atrás

    22/09/2025 18:47:28

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    5 meses atrás

    22/09/2025 18:47:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 10
    5 meses atrás

    22/09/2025 18:47:33

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    5 meses atrás

    22/09/2025 18:47:46

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    5 meses atrás

    22/09/2025 18:47:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 13
    5 meses atrás

    22/09/2025 19:14:25

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • DESPACHO - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO FLS. 14/15
    5 meses atrás

    23/09/2025 16:17:40

    DR. LEANDRO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
    5 meses atrás

    23/09/2025 16:18:07

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    5 meses atrás

    23/09/2025 16:18:10

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • DESPACHO DE DEFERIMENTO FLS. 18
    5 meses atrás

    24/09/2025 13:06:36

    DANIEL DAVID.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19
    5 meses atrás

    24/09/2025 13:07:05

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    5 meses atrás

    24/09/2025 13:07:07

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO FLS. 21/38
    4 meses atrás

    15/10/2025 12:14:11

    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
    4 meses atrás

    15/10/2025 12:14:13

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    4 meses atrás

    15/10/2025 12:14:16

    ROSELAINE CORREIA.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 41
    4 meses atrás

    16/10/2025 12:54:20

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 42
    4 meses atrás

    16/10/2025 12:55:31

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
    4 meses atrás

    16/10/2025 12:55:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 44/45
    4 meses atrás

    16/10/2025 15:10:52

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 46
    4 meses atrás

    16/10/2025 16:00:30

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
    4 meses atrás

    16/10/2025 16:00:43

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 48
    4 meses atrás

    20/10/2025 21:23:14

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
    4 meses atrás

    20/10/2025 21:23:14

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 129/2025 FLS. 50
    4 meses atrás

    20/10/2025 21:24:20

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 51
    4 meses atrás

    20/10/2025 21:24:20

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 111/2025 FLS. 52/53
    4 meses atrás

    21/10/2025 09:16:50

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 54
    4 meses atrás

    21/10/2025 09:29:20

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 55
    4 meses atrás

    21/10/2025 09:29:30

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 336/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 56/57
    4 meses atrás

    22/10/2025 09:40:32

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 58
    4 meses atrás

    22/10/2025 09:40:33

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 59
    4 meses atrás

    22/10/2025 09:41:13

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 60
    4 meses atrás

    22/10/2025 09:41:13

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 61
    4 meses atrás

    22/10/2025 09:42:51

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.318, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 FLS. 62
    3 meses atrás

    10/11/2025 09:13:40

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 63
    3 meses atrás

    10/11/2025 09:13:41

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • LEI Nº 7.318, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 FLS. 64/66
    2 meses atrás

    15/12/2025 09:34:08

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 67
    2 meses atrás

    15/12/2025 09:34:09

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 68
    2 meses atrás

    15/12/2025 09:34:12

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 69
    2 meses atrás

    15/12/2025 09:34:37

    DANIEL DAVID.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 70
    2 meses atrás

    15/12/2025 09:34:53

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 71
    2 meses atrás

    15/12/2025 09:34:56

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ÍNDICE REVERSO FLS. 72/74
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:57:15