PROJETO DE LEI Nº 129/2025

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ANUAL DOS VALORES REFERENTES À ARRECADAÇÃO COM MULTAS APLICADAS PELO PODER EXECUTIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS NÃO CONSERVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:22/09/2025
  • Tipo:PROCESSO LEGISLATIVO Nº 426/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:16/09/2025
  • Horário:09:42:17
  • Chave:PROTG-6058S4-6U1L7P-3L2I4C
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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