CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

Sobre
  • Agenda:12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
  • Legislatura:19ª LEGISLATURA
  • Ano Legislativo:2º ANO LEGISLATIVO
  • Criado em:16/04/2026
  • Horário:13h38min
  • CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE 29 DE ABRIL DE 2026
    7 dias e 1 hora atrás

    16/04/2026 13:39:16

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
    7 dias e 1 hora atrás

    16/04/2026 13:39:17

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  • 1
    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2026

    ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, FIXA NOVOS LIMITES PARA A ÁREA URBANA, ALTERA ZONEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    PODER EXECUTIVO.