DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MESA DIRETORA.
CRIA A SEÇÃO IX-A NO TÍTULO III, CAPÍTULO III, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
PODER EXECUTIVO.