INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO, DE UM CONSELHO CONSULTIVO QUE ACOMPANHE AS ATIVIDADES DA AUTARQUIA, COM PODERES DE ANÁLISE DE SUAS CONTAS E DAS DEMAIS ATIVIDADES, SEM INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA, ELABORANDO RELATÓRIOS PERIÓDICOS A SEREM ENCAMINHADOS AO PREFEITO MUNICIPAL.
17/02/2026 23:03:19
ANTONIO CARLOS DE CAMARGO.