REQUER QUE SEJA OFICIADO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PARA QUE NOS PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUAL O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DESTINADAS AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL?.