REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE INFORME QUANTOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS FORAM AUTUADOS E MULTADOS PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 3407, DE 14 DE MAIO DE 2001.
01/03/2026 13:11:57
PEDRO LUIZ MINUCELLI.