REQUER A CONSIGNAÇÃO EM ATA, DE UM VOTO DE CONGRATULAÇÃO AO DEPUTADO ESTADUAL DIMAS RAMALHO (PPS), PELA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 346/01, QUE REDUZ DE 25% PARA 17% A ALIQUOTA DE ICMS LANÇADO SOBRE A CONTA RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DE 200 KWH.