DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 415, DA LEI Nº 1233 , DE 09/06/71.

Art. 1º O artigo 415, da Lei nº 1.233, de 09 de junho de 1971, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 415. Esta lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1972.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de Agosto de 1971.

HERNANI DE MATTOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.

HÉRCULES JOSÉ MEGIANI

Enc. Setor de Exp. e Registros