DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 1195, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.

Art. 1º Acrescente-se ao Artigo 4º, da Lei nº 1.195, de 03 de dezembro de 1970, o parágrafo único seguinte:

"Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a construção térrea de edifícios comerciais, industriais e ou particulares, na Rua Amazonas, trecho compreendido entre as Ruas Itacolomi e Paraíba, bem assim nos limites periféricos das Praças Expedicionários, Matriz e Fernando Costa."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de abril de 1977.

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Artioli

Chefe do Setor de Exp. e Registros