LEI ORDINÁRIA Nº 1.716/1979

DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1606, DE 20 DE JUNHO DE 1977.

Sobre
  • Data da Lei:19/03/1979
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:37:32
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.716, DE 19 DE MARÇO DE 1979
(DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1606, DE 20 DE JUNHO DE 1977.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 3º, da Lei nº 1.606, de 20/06/79, o parágrafo 3º, do teor seguinte:

.....

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de março de 1979

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Ruiz

Chefe do Setor de Exp. e Registros