LEI ORDINÁRIA Nº 3.038/1998

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE USO DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data da Lei:19/05/1998
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:43:20
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: ALTERADA
  • Autor(es):NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 3.038, DE 19 DE MAIO DE 1998
(DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE USO DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a ser ZONA DE PREDOMINNCIA RESIDENCIAL toda a área integrante do Loteamento Vila Nasser Marão de nossa cidade.

Art. 2º Este artigo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de maio de 1998.

DR. ATILIO POZZOBON NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora da Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 36/98, de autoria do vereador Arquimedes Neves.