DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 173 DA LEI 3117 DE 24/12/1998.

Art. 1º O artigo 173 da Lei 3.117, de 24 de dezembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 173. As pessoas jurídicas de direito privado e os profissionais liberais, contribuintes, que recolham o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderão deduzir até 100% (cem por cento) das importâncias efetivas e comprovadamente aplicadas em bolsas de estudo ou transportes de alunos inscritos no programa de apoio ao estudante de curso técnico ou universitário, não podendo os abatimentos excederem a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido ao Município, no exercício fiscal.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de março de 1999.

DR. ATILIO POZZOBON NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 27/99, de autoria do Vereador Milton Francisco de Souza.