DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 145, §§ 4º E 6º, DA LEI Nº. 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977, ALTERADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3407, DE 08 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica alterado o artigo 145, nos §§ 4º e 6º da Lei nº 1.595, de 10 de fevereiro de 1977, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 3.407, de 08 de junho de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145. .....

§ 4º No caso de não serem tomadas as providências devidas, no prazo fixado pelo parágrafo anterior, serão aplicadas multas nos seguintes termos:

I – valor de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município, para fins de lançamento fiscal do Município, se proprietário de um único imóvel no Município;

II – valor de 150 ( cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município, para fins de lançamento fiscal do Município, para os proprietários de mais de um imóvel no Município.

.....

§ 6º No caso de reincidência, quando da nova notificação não cumprida, as multas serão nos seguintes termos:

I – de 60 (sessenta Unidades Fiscais do Município e assim sucessivamente, se proprietário de um único imóvel no Município;

II – valor de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município, para fins de lançamento fiscal do município, para os proprietários de mais de um imóvel no Município.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 22 de junho de 2007.

OSMAIR LUIZ FERRARI

Presidente

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 22 de junho de 2007.

WALDENIR APARECIDO CUIN

DIRETOR GERAL

Esta Lei teve origem no projeto de Lei nº 58/2007 de autoria do Poder Executivo.