DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N.º 2830, DE 05 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 3 E 72)

Art. 1º Os artigos nºs 3 e 72, da Lei Municipal nº 2.830, de 05 de janeiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Toda a zona rural deve ser usada, preferencialmente, para a produção agropecuária e atividades a ela vinculada, como engenhos, haras, granjas, conventos, escolas, além de outros usos que pelas suas características de impactos sobre a vizinhança, precisem estar distantes das aglomerações humanas e:

a) seu parcelamento deve obedecer ao módulo de 20.000m² para uso rural produtivo ou ter área mínima de 2.500,00m², quando para atividade de lazer;

b) os índices urbanísticos serão dados por esta lei ou por determinações especiais dos órgãos competentes, devendo-se obedecer aos mais restritivos.

§ 1º Serão permitidas atividades industriais de transformação ou extrativas minerais, após estudos e aprovação pela Prefeitura e parecer favorável dos demais órgãos competentes.

§ 2º Serão admitidos parcelamentos em chácaras de lazer de no mínimo 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), desde que haja tratamento do esgoto sanitário com 90% (noventa por cento) de eficiência mínima, comprovado tecnicamente.

§ 3º .....

“Art. 72. Será permitido o parcelamento do solo na zona rural para a formação de sítios de recreio, desde que os lotes tenham área não inferior a 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de novembro de 2008.

PEDRO STEFANELLI FILHO

Prefeito Municipal em Exercício

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão