LEI ORDINÁRIA Nº 5.363/2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3750 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data da Lei:18/12/2013
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:51:44
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: ALTERADA
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 5.363, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3750 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o Artigo 16-A na Lei nº 3.750 de 04 de setembro de 2005, como segue:

“Art. 16-A. A área compreendida entre as Ruas João Villar Pontes e a Avenida Deputado Áureo Ferreira com o uso ZS - Zona de Serviços Especiais e Institucionais, passa a ser ZCG - Zona de Comércio e de Serviços de Nível Geral.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 18 de dezembro de 2013.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento