DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.742.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.359, de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.360, de 16 de dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 1.742.000,00 (Um milhão, setecentos e quarenta e dois mil reais) destinados a:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 017 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 082410042.2005 – 1071 Diárias – Pessoal Civil.....R$ 20.000,00
Fonte de recursos 01
3.3.90.14 082410042.2005 – 1071 Diárias – Pessoal Civil.....R$ 2.000,00
Fonte de recursos: 05
3.3.90.30 082410042.2089 – 1079 Material de Consumo.....R$ 27.000,00
Fonte de recursos: 05
3.3.90.39 082410042.2089 – 1088 Outros Serviços T. Pessoal Jurídica.....R$ 53.000,00
Fonte de recursos 05
3.3.90.30 082410043.2093 – 1103 Material de Consumo.....R$ 5.000,00
Fonte de recursos 01
3.3.90.39 082410043.2093 – 1112 Outros Serviços T. Pessoal Jurídica.....R$ 100.000,00
Fonte de recursos 01
3.3.90.14 082420042.2005 - 1119 Diárias – Pessoal Civil.....R$ 4.000,00
Fonte de recursos 01
3.3.90.14 082430042.2005 - 1173 Diárias – Pessoal Civil.....R$ 8.000,00
Fonte de recursos 01
3.3.90.14 082430042.2005 - 1175 Diárias – Pessoal Civil.....R$ 6.000,00
Fonte de recursos 05
3.3.90.14 082430043.2005 - 1200 Diárias – Pessoal Civil.....R$ 3.000,00
Fonte de recursos 05
3.3.90.14 082430043.2095 - 1218 Outros Serviços T. Pessoal Jurídica.....R$ 34.000,00
Fonte de recursos 02
3.3.90.30 082430043.2097 – 1232 Material de Consumo.....R$ 110.000,00
Fonte de Recursos 01
3.3.90.30 082430043.2097 – 1232 Material de Consumo.....R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 02
3.3.90.36 082430043.2097 – 1244 Outros Serviços T. Pessoal Física.....R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 01
3.3.90.36 082430043.2097 – 1245 Outros Serviços T. Pessoal Física.....R$ 8.000,00
Fonte de Recursos 02
3.3.90.39 082430043.2097 – 1247 Outros Serviços T. Pessoal Jurídica.....R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 01
3.3.90.30 082440042.2092 – 1339 Outros Serviços T. Pessoal Jurídica.....R$ 190.000,00
Fonte de Recursos 01
3.3.90.30 082440042.2092 – 1341 Outros Serviços T. Pessoal Jurídica.....R$ 181.000,00
Fonte de Recursos 05
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 082440042.2092 – 1346 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 05
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 082440043.2096 – 1373 Outros Serviços T. Pessoal Jurídica.....R$ 78.000,00
Fonte de Recursos 01
3.3.90.39 082440043.2096 – 1375 Outros Serviços T. Pessoal Jurídica.....R$ 375.000,00
Fonte de Recursos 05
4.4.90.52 082440043.2096 - 1379 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 44.000,00
Fonte de Recursos 05
3.3.90.14 082440044.2005 - 1382 Diárias – Pessoal Civil.....R$ 2.000,00
Fonte de Recursos 05
3.3.90.33 082440044.2098 - 1394 Passagens e Despesas c/Locomoção.....R$ 4.000,00
Fonte de Recursos 05
3.3.90.39 082440044.2098 - 1401 Outros Serviços T. Pessoal Jurídica.....R$ 130.000,00
Fonte de Recursos 01
3.3.90.30 082440046.2100 - 1449 Material de Consumo.....R$ 98.000,00
Fonte de Recursos 01
3.3.90.39 082440046.2100 - 1464 Outros Serviços T. Pessoal Jurídica.....R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01
4.4.90.52 082440046.2100 - 1468 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 01
4.4.90.52 082440046.2100 - 1469 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 02
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II - os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.338.000,00 (Um milhão trezentos e trinta e oito mil reais) considerando a tendência para o exercício e o III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, no valor de R$ 404.000,00 (Quatrocentos e quatro mil reais) a saber:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 017 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 082430042.2091 – 1184 Material de Consumo.....R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 05
3.3.90.39 082430042.2091 – 1193 Serviços de Terceiros P. Jurídica.....R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 05
3.3.90.30 082430043.2095 - 1206 Material de Consumo.....R$ 24.000,00
Fonte de Recursos 02
3.3.90.39 082430043.2095 – 1217 Serviços de Terceiros P. Jurídica.....R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 01
3.3.90.39 082440040.2085 1277 Serviços de Terceiros P. Jurídica.....R$ 230.000,00
Fonte de Recursos 01
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de fevereiro de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento