DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.559.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.359, de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.360, de 16 de dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 3.559.000,00 (Três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil reais) destinados a:
02. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal Da Cidade
02.03.02 Unidade Executora:Depart. de Relações Comunitárias
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 02.03.02.04.122.0006.2015 143 Indenizações e Restituições.....R$ 35.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00
3.3.00.00
3.3.90.00
3.3.90.30 02.03.02.04.122.0006.2014 131 Material de Consumo.....R$ 100.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00
3.3.00.00
3.3.90.00
3.3.90.39 02.03.02.04.122.0006.2014 135 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 100.000,00
Fonte de recursos 01
02.04 Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal Da Educação
02.04.02 Unidade Executora:Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.04.02.12.361.0007.2019 190 Material de Consumo.....R$ 300.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.04.02.12.361.0007.2019 193 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 300.000,00
Fonte de recursos 01
02.04.03 Unidade Executora:Departamento de Educação Infantil
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.04.03.12.365.0008.2023 239 Material de Consumo.....R$ 100.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.04.03.12.365.0008.2023 244 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 100.000,00
Fonte de recursos 01
02.06 Unidade Orçamentária:Sec. Mun. De Desenv. Econômico
02.06.02 Unidade Executora:Divisão de Desenvolvimento Rural
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 02.06.02.20.606.0015.1005 420 Obras e instalações.....R$ 11.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.06.02.20.606.0015.2035 429 Material de Consumo.....R$ 20.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.06.02.20.606.0015.2035 433 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 30.000,00
Fonte de recursos 01
02.07 Unidade Orçamentária:Secret. Mun. De Desenvol. Urbano
02.07.02 Unidade Executora:Depart. de Planejamento Urbano
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.07.02.04.127.0016.2039 485 Material de Consumo.....R$ 30.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.07.02.04.127.0016.2039 489 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 100.000,00
Fonte de recursos 01
02.07.04 Unidade Executora: Departamento de Habitação
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 02.07.04.16.482.0016.2044 525 Outros Serv.de Terc. - Pessoa Física.....R$ 140.000,00
Fonte de recursos 01
02.12 Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal De Obras
02.12.02 Unidade Executora:Departamento de Fiscalização e Obras
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.12.02.15.451.0024.2061 758 Material de Consumo.....R$ 250.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.12.02.15.451.0024.2061 762 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 400.000,00
Fonte de recursos 01
02.13 Unidade Orçamentária: Fundo Municipal Da Saúde
02.13.01 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.13.01.10.301.0025.2062 829 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 300.000,00
Fonte de recursos 01
02.14 Unidade Orçamentária:Secret. Mun. Da Cultura e Turismo
02.14.02 Unidade Executora: Departamento de Cultura
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.14.02.13.392.0011.2029 985 Material de Consumo.....R$ 200.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.14.02.13.392.0011.2029 990 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 300.000,00
Fonte de recursos 01
02.14.03 Unidade Executora: Departamento de Turismo
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.14.03.23.695.0012.2031 1017 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 100.000,00
Fonte de recursos 01
02.17 Unidade Orçamentária:Fundo Mun. De Assistência Social
02.17.00 Unidade Executora:Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.17.00.08.241.0042.2089 1088 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 6.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.17.00.08.243.0043.2095 1205 Material de Consumo.....R$ 8.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.17.00.08.243.0043.2095 1207 Material de Consumo.....R$ 16.000,00
Fonte de recursos 05
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.17.00.08.243.0043.2095 1217 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 3.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.17.00.08.243.0043.2095 1219 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 8.000,00
Fonte de recursos 05
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 02.17.00.08.244.0041.2005 1287 Diárias - Civil.....R$ 5.000,00
Fonte de recursos 05
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.17.00.08.244.0041.2086 1307 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 27.000,00
Fonte de recursos 05
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.17.00.08.244.0042.2092 1327 Material de Consumo.....R$ 6.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.17.00.08.244.0042.2092 1329 Material de Consumo.....R$ 31.000,00
Fonte de recursos 05
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.17.00.08.244.0042.2092 1341 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 122.000,00
Fonte de recursos 05
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 02.17.00.08.244.0042.2092 1346 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 3.000,00
Fonte de recursos 05
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.17.00.08.244.0043.2096 1361 Material de Consumo.....R$ 14.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.17.00.08.244.0043.2096 1363 Material de Consumo.....R$ 94.000,00
Fonte de recursos 05
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 02.17.00.08.244.0043.2096 1379 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 13.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.17.00.08.244.0046.2100 1449 Material de Consumo.....R$ 30.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.17.00.08.244.0046.2100 1451 Material de Consumo.....R$ 62.000,00
Fonte de recursos 05
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.17.00.08.244.0046.2100 1464 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 12.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.17.00.08.244.0046.2100 1466 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 67.000,00
Fonte de recursos 05
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 02.17.00.08.244.0046.2100 1468 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 35.000,00
Fonte de recursos 01
02.19 Unidade Orçamentária: Fundo Municipal Do Idoso
02.19.00 Unidade Executora: Fundo Municipal do Idoso
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transf. Instit. Privadas s/ fins
3.3.50.43 02.19.00.08.241.0037.2020 1485 Subvenções Sociais.....R$ 53.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 02.19.00.08.241.0037.2082 1486 Material de Consumo.....R$ 7.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 02.19.00.08.241.0037.2082 1487 Outros Serv. de Terc. - Pessoa Física.....R$ 1.000,00
Fonte de recursos 01
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 02.19.00.08.241.0037.2082 1488 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jur.....R$ 20.000,00
Fonte de recursos 01
TOTAL................................................3.559.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de maio de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento