LEI ORDINÁRIA Nº 5.620/2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.092.000,00.

Sobre
  • Data da Lei:24/06/2015
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:52:37
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 5.620, DE 24 DE JUNHO DE 2015
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.092.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.527, de 11 de dezembro de 2014, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.528, de 11 de dezembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 2.092.000,00 (Dois milhões, noventa e dois mil reais) destinados a:

Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 103010025.2062 844 Material de Consumo.................................R$ 100.000,00

3.3.90.30 103010025.2062 843 Material de Consumo.................................R$ 450.000,00

3.3.90.39 103010025.2062 854 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 767.000,00

3.3.90.39 103010025.2062 855 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 400.000,00

Atividade 2062 – Realização da assistência à saúde na atenção básica

Fonte de recursos 01........................R$ 1.217.000,00

Fonte de recursos 02........................R$ 500.000,00

Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Segurança

Unidade Executora: Departamento de Transito

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 267820032.2075 1095 Material de Consumo.................................R$ 150.000,00

3.3.90.39 277820032.2075 1099 Outros Serviços de Terceiros – P. jurídica.....R$ 200.000,00

Fonte de recursos 01

Atividade: 2075 – Manutenção das atividades do transito

Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 082430036.2081 1237 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 25.000,00

Fonte de recursos 01

Atividade: 2081 - Manutenção das atividades do FMDCA

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de junho de 2015.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento